A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.357/2026, que zera a tributação de importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas — a chamada “taxa das blusinhas”. A entidade alega que a medida fere a Constituição e prejudica a competitividade da produção brasileira.
Argumentos da ação
Na ação, a CNI sustenta que a redução a zero da tributação das importações de pequeno valor não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. A confederação afirma que a medida viola princípios constitucionais como isonomia tributária, livre concorrência e proteção do mercado interno.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, declarou: “Com essa disparidade de condições, não se preserva o ambiente de livre concorrência. A medida acentua desigualdades artificiais e atribui vantagem competitiva a bens estrangeiros em detrimento da produção nacional.”
Impactos na economia
A CNI afirma que a tributação implementada nos últimos anos ajudou a reduzir distorções concorrenciais. Segundo cálculos da entidade, a taxação teria contribuído para preservar 135 mil empregos e movimentar R$ 19,7 bilhões na economia brasileira. O argumento central é que retirar a cobrança agora significa deslocar produção, renda e arrecadação para fora do país.
A entidade sustenta que o cenário mudou radicalmente em relação à época em que a isenção foi concebida, quando o comércio eletrônico internacional ainda tinha peso muito menor. Na visão da indústria, o benefício, originalmente pensado para remessas pontuais entre pessoas físicas, acabou sendo capturado por operações comerciais em larga escala de plataformas estrangeiras.
Disputa entre setores
O movimento recoloca no centro do debate uma das disputas mais sensíveis entre indústria, varejo, governo e consumidores: até que ponto o incentivo às compras internacionais baratas pode comprometer a competitividade da produção brasileira. A discussão está longe de ser trivial. De um lado, indústria e varejo defendem igualdade tributária entre importados e produtos nacionais. De outro, consumidores e plataformas internacionais argumentam que a taxação encarece produtos de menor valor e reduz o acesso a itens mais baratos.
Com a judicialização do tema, a disputa deixa o campo tributário e entra de vez na arena constitucional.
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Fonte
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