OAB-RJ barra intermediação irregular de serviços jurídicos
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) aprovou uma resolução que proíbe a intermediação econômica irregular de serviços jurídicos por empresas ou pessoas não inscritas na entidade. A norma, que será submetida ao referendo do Conselho Seccional na próxima sessão ordinária, busca coibir práticas que mascarem a exploração da advocacia por terceiros. O texto estabelece critérios objetivos para diferenciar o uso legítimo de tecnologia da captação indevida de clientela e honorários.

Análise focada na realidade fática

A resolução determina que a análise de possíveis infrações será feita com base na realidade fática, e não apenas na forma documental. O objetivo é impedir que arranjos contratuais artificiais ocultem a exploração irregular da advocacia. Dessa forma, a OAB-RJ reforça que a avaliação considerará como as atividades são exercidas na prática, e não somente o que está escrito nos contratos. Essa abordagem visa alcançar situações em que a intermediação econômica ou o controle da atividade advocatícia estejam disfarçados por estruturas formais.

Com isso, a entidade pretende garantir que a fiscalização seja efetiva mesmo diante de tentativas de burlar a norma por meio de documentos aparentemente regulares. A transição para o próximo tópico detalha como a resolução equilibra inovação e ética profissional.

Equilíbrio entre inovação e ética

A norma parte do princípio de que a evolução tecnológica e o uso de inteligência artificial são compatíveis e benéficos para o exercício profissional. No entanto, traça uma linha clara entre o suporte instrumental legítimo e a exploração econômica irregular de atividades privativas da advocacia. Com isso, a OAB-RJ procura equilibrar inovação e proteção à ética profissional. A resolução reconhece que ferramentas tecnológicas podem otimizar o trabalho dos advogados, desde que não substituam a autonomia e a responsabilidade do profissional.

Essa postura reflete a necessidade de adaptar a regulamentação às novas realidades do mercado jurídico sem comprometer os princípios da profissão. A seguir, são apresentadas as vedações específicas impostas pela norma.

Vedações à intermediação econômica

A resolução proíbe que terceiros concentrem e distribuam carteiras de processos para posterior alocação ou repasse a escritórios. Também é vedado que intermediários negociem valores de honorários ou recebam comissões, percentuais, success fees ou qualquer vantagem financeira vinculada ao volume de processos distribuídos ou ao resultado econômico da causa. Essas práticas são consideradas formas de exploração econômica da advocacia por não inscritos. A norma busca impedir que empresas atuem como intermediárias entre clientes e advogados, controlando a demanda e os ganhos.

Além disso, a resolução estabelece que contratos formalmente separados entre cliente, empresa de tecnologia e escritório não afastam a infração caso, na prática, fique comprovada a intermediação econômica ou o controle da atividade advocatícia pela empresa não inscrita. Essa previsão busca evitar tentativas de burlar a norma por meio de arranjos contratuais artificiais. A transição para o próximo subtítulo esclarece o que permanece permitido.

Práticas lícitas com tecnologia

Para evitar insegurança jurídica no setor de inovação e nos departamentos jurídicos corporativos, o texto detalha as práticas que são plenamente lícitas. Advogados podem contratar livremente softwares, infraestrutura, automação e inteligência artificial, desde que não haja ingerência na atividade privativa nem divisão de resultados econômicos da advocacia. O uso de inteligência artificial e agentes digitais na elaboração de trabalhos é permitido, desde que preservados o poder decisório, o sigilo e a responsabilidade integral do advogado.

A contratação de correspondentes ou outros advogados por profissionais ou sociedades inscritas permanece regular, respeitadas as normas éticas.

Essas disposições visam dar segurança aos advogados que utilizam ferramentas tecnológicas no dia a dia, sem abrir espaço para a exploração comercial por terceiros. A próxima seção aborda as medidas de fiscalização e comunicação.

Medidas contra o exercício ilegal

Sempre que identificar o exercício ilegal de atividade privativa da advocacia por empresas ou pessoas não inscritas, a OAB-RJ adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A entidade também comunicará os órgãos públicos competentes para as providências necessárias. A resolução será submetida ao referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ na próxima sessão ordinária. A fonte não detalhou quais órgãos públicos serão acionados ou o prazo para a implementação das medidas.

Com essa previsão, a OAB-RJ reforça seu papel de fiscalização da atividade profissional e de proteção da sociedade contra a atuação irregular de não inscritos. A norma representa um marco na regulação da intermediação de serviços jurídicos no estado do Rio de Janeiro.

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