O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual que condicionava o recebimento de honorários advocatícios à inexistência de acordo entre as partes. A decisão, tomada em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reafirma que a verba honorária possui natureza alimentar e não pode ser suprimida por legislação local. Com isso, os advogados passam a ter garantido o direito aos honorários mesmo quando o litígio for resolvido de forma consensual.
A norma questionada, de origem estadual, estabelecia que os honorários só seriam devidos se não houvesse acordo. Segundo a OAB, essa previsão violava preceitos fundamentais da Constituição Federal, pois interferia indevidamente no regime jurídico da advocacia. O tribunal, ao julgar a ação, entendeu que a lei invadia a esfera legislativa da União e afrontava o devido processo legal.
Competência exclusiva da União para legislar
O entendimento do STF está alinhado à jurisprudência consolidada da Corte, que reconhece a impossibilidade de alterações no regime jurídico dos honorários advocatícios por normas editadas em desacordo com a repartição constitucional de competências. A decisão reafirmou que somente a União pode legislar sobre direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
Essa delimitação é essencial para evitar que cada estado crie regras próprias sobre honorários, o que geraria insegurança e desigualdade entre profissionais de diferentes regiões. A uniformidade das normas processuais é um pilar do pacto federativo, e a decisão reforça esse princípio. A fonte não detalhou se haverá modulação dos efeitos, mas a tendência é que a inconstitucionalidade tenha eficácia imediata.
Natureza alimentar dos honorários
A decisão consolida o entendimento de que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar e não podem ser afastados por legislação estadual. Essa característica significa que a remuneração do advogado é essencial para sua subsistência e de sua família, equiparando-se a salários e outras verbas trabalhistas. Por isso, qualquer tentativa de restringi-la deve ser analisada com rigor constitucional.
A OAB continuará atenta a eventuais normas que tentem restringir direitos da categoria. A entidade destacou que a proteção aos honorários é fundamental para a dignidade da profissão e para a efetiva prestação de serviços jurídicos à população. Sem a garantia de remuneração justa, o acesso à justiça poderia ser comprometido.
Segurança jurídica e uniformidade nacional
O procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a relevância do entendimento para a preservação da segurança jurídica e da uniformidade das garantias profissionais. Para ele, a decisão evita que normas locais criem distorções no mercado jurídico e assegura tratamento isonômico aos advogados em todo o território nacional.
Além disso, a decisão protege os clientes, que passam a ter clareza sobre a obrigação de remunerar o trabalho advocatício mesmo em acordos extrajudiciais ou judiciais. Antes, a incerteza sobre a cobrança de honorários em acordos podia gerar conflitos entre advogado e cliente, além de desestimular a busca por soluções consensuais. Agora, a regra é clara: o advogado tem direito à remuneração pelo trabalho realizado, independentemente da forma de encerramento do processo.
Impactos práticos para a advocacia
Para os advogados, a decisão assegura que o direito aos honorários não pode ser suprimido por legislação estadual, independentemente da forma de solução do litígio. Isso traz previsibilidade e estabilidade para o exercício profissional, permitindo que os profissionais planejem sua atuação e sua renda com mais segurança. A medida também incentiva a celebração de acordos, pois elimina o receio de que a conciliação resulte em perda da remuneração.
O apoio de órgãos como a OAB e outras entidades reforçou o entendimento de que a norma violava o pacto federativo e o devido processo legal. Com isso, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei, garantindo que os honorários advocatícios sejam devidos mesmo quando houver acordo entre as partes. A decisão representa um marco na defesa das prerrogativas da advocacia e na proteção da justiça como valor constitucional.