Ofensas à advocacia motivam afastamento
Na segunda-feira, 9, a Câmara Municipal de Criciúma aprovou o afastamento de um vereador após declarações consideradas ofensivas à advocacia. A decisão foi tomada em plenário, após recomendação unânime do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O parlamentar havia afirmado, em sessão anterior, que haveria fraudes diárias na cidade, atribuindo a prática a advogados. A fala gerou reação imediata da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), e da subseção de Criciúma, que anunciaram medidas judiciais e institucionais.
A punição representa um marco na proteção da honra profissional e no limite da imunidade parlamentar.
A declaração foi questionada pelo vereador Obadias Benones da Silva, que pediu ao colega que apresentasse a fonte da estatística e lhe deu a oportunidade de se retratar. Bittencourt, porém, manteve a acusação e afirmou que haveria fraudes diariamente na cidade. A insistência na ofensa motivou a reação institucional da advocacia catarinense. Após a votação, o parlamentar se retratou na tribuna da Câmara, reconheceu que a declaração não refletia a realidade e pediu desculpas à advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil.
A retratação, contudo, não impediu a aplicação da penalidade, já aprovada pelo plenário.
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Conselho de Ética aprova suspensão por unanimidade
Na quinta-feira, 5, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou, por unanimidade, o relatório que recomendava a suspensão do mandato. O documento concluiu que as declarações eram incompatíveis com a ética e o decoro exigidos do cargo. A recomendação foi submetida à Câmara Municipal, que aprovou o afastamento na segunda-feira, 9. O prazo da suspensão não foi detalhado na fonte. A decisão reforça o entendimento de que a imunidade parlamentar não é absoluta e encontra limites no decoro e no respeito às profissões regulamentadas.
Diante da repercussão, a OAB/SC e a subseção de Criciúma anunciaram medidas judiciais e institucionais, por considerarem que a fala ultrapassava, em tese, os limites da crítica legítima e atingia indiscriminadamente a honra da advocacia. A representação por quebra de decoro parlamentar deu origem ao Procedimento Ético-Disciplinar 01/2026, instaurado no âmbito da Câmara Municipal. O procedimento analisou a conduta do vereador e embasou a recomendação de suspensão. A celeridade do processo demonstra a seriedade com que a Casa tratou o caso.
OAB/SC reage e promete medidas adicionais
Para o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, a punição demonstra que ataques à advocacia não ficam sem resposta. “Liberdade de expressão a gente defende todos os dias, mas ninguém tem o direito ofender uma classe inteira. A retratação não apaga a ofensa, mas mostra que desrespeitar a advocacia tem consequência. Ofendeu a advocacia, a OAB vai agir”, afirmou Mandelli. A entidade acompanhará o cumprimento da decisão e poderá adotar medidas adicionais, conforme informado. A fonte não detalhou se haverá recurso por parte do parlamentar.
A decisão da Câmara de Criciúma reforça o entendimento de que a imunidade parlamentar não é absoluta e encontra limites no decoro e no respeito às profissões regulamentadas. Para advogados e operadores do Direito, o caso sinaliza que ofensas genéricas à classe podem gerar consequências disciplinares e políticas, além de eventuais ações judiciais por dano moral coletivo. O afastamento do vereador, cujo prazo não foi detalhado na fonte, representa um precedente relevante para a proteção da honra profissional.
A OAB/SC acompanhará o cumprimento da decisão e poderá adotar medidas adicionais, conforme informado pela entidade. A fonte não detalhou se haverá recurso por parte do parlamentar.
Precedente para a proteção da honra profissional
O caso de Criciúma se insere em um contexto mais amplo de defesa das prerrogativas da advocacia. A OAB tem atuado de forma sistemática contra declarações que, em tese, ultrapassam a crítica legítima e configuram ofensa à classe. A punição aplicada ao vereador demonstra que o discurso parlamentar não pode ser utilizado para atacar indiscriminadamente uma profissão regulamentada. A imunidade material, prevista na Constituição, protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, mas não o exime de responsabilidade ética e disciplinar perante a própria Casa legislativa.
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a decisão pode influenciar outros casos semelhantes no país. A aplicação de penalidades por quebra de decoro em razão de ofensas a categorias profissionais ainda é rara, mas tende a se tornar mais frequente diante da atuação firme das entidades de classe. A OAB/SC, por meio de sua diretoria, reafirmou o compromisso de defender a advocacia contra ataques infundados. A entidade não informou, até o momento, se ingressará com ação judicial por dano moral coletivo, mas a possibilidade não está descartada.
O afastamento do vereador, cujo prazo não foi detalhado na fonte, representa um precedente relevante para a proteção da honra profissional. A OAB/SC acompanhará o cumprimento da decisão e poderá adotar medidas adicionais, conforme informado pela entidade. A fonte não detalhou se haverá recurso por parte do parlamentar. A expectativa é que o caso sirva de alerta para agentes públicos que, no exercício do mandato, possam proferir declarações ofensivas contra categorias profissionais. A Câmara de Criciúma, ao aprovar a suspensão, sinalizou que não tolerará condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.