Organizações de defesa do consumidor protocolaram pedido formal ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que possam participar da audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) das bets, marcada para 11 de novembro. O requerimento, enviado nesta semana, solicita que o relator examine os pedidos de habilitação antes da audiência e permita a participação dos representantes, inclusive por videoconferência. Caso não haja tempo para as exposições, as entidades sugerem que o tribunal marque outra data para ouvi-las e a outros representantes da sociedade civil.
O intervalo entre a convocação e o evento é outro ponto levantado pelas organizações. Considerados o ponto facultativo desta sexta-feira e o feriado de segunda (2/11), elas alegam que tiveram apenas três dias úteis para tomar conhecimento da audiência e pedir a participação. A ausência de representantes dos consumidores compromete a diversidade do debate, na avaliação das entidades consumeristas.
Lista de participantes exclui defesa do consumidor
A programação da audiência inclui órgãos públicos, associações ligadas a apostas e loterias, emissoras de TV, entidades empresariais, dez clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol e o Comitê Olímpico do Brasil, entre outros participantes. A lista não contempla organizações de defesa do consumidor, o que motivou o pedido de habilitação.
Segundo as entidades, a ausência de representantes dos usuários de apostas pode limitar a discussão sobre os impactos da MP das bets na vida dos consumidores. Elas ressaltam que o debate envolve temas como endividamento, proteção de dados e mecanismos de autoexclusão, que afetam diretamente os apostadores.
Fux já citou impacto das bets no consumo
O documento recupera manifestações do próprio ministro Fux no julgamento das ADPFs 1.005 e 1.006, sobre mínimo existencial e superendividamento. Na ocasião, conforme a nota, o ministro afirmou: “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”. A referência reforça a relevância da participação dos consumidores na discussão.
Para as organizações, a fala do relator evidencia a conexão entre o mercado de apostas e a proteção do consumidor. Elas argumentam que, se o próprio ministro reconheceu o impacto das bets no orçamento familiar, é coerente que os representantes dos consumidores tenham voz na audiência.
Pedido não altera programação, diz presidente
“Não pedimos que o tribunal mude a programação. Quatro entidades pediram habilitação e nenhum pedido foi apreciado. Há tempo, e a participação pode ser virtual: pedimos que a voz de quem aposta — o consumidor — esteja na sala”, diz a presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, que é defensora pública do Ceará.
A declaração reforça que o objetivo das entidades não é adiar a audiência, mas garantir a inclusão de uma perspectiva ausente. Elas destacam que a participação por videoconferência é viável e não comprometeria a logística do evento.
Transição de regime preocupa entidades
Outra contribuição proposta trata dos direitos dos consumidores em uma transição de regime. A entidade ressalta que, qualquer que seja o resultado da discussão, haverá saldos a restituir, dados pessoais a proteger, dívidas em andamento e mecanismos de autoexclusão a preservar. Para o instituto, essas questões precisam ser examinadas com a participação de quem representa os usuários.
As organizações alertam que a eventual mudança nas regras das apostas pode gerar consequências práticas para os consumidores, como a necessidade de reaver valores depositados ou cancelar cadastros. Sem a presença de entidades de defesa do consumidor, esses pontos podem ficar sem a devida atenção no debate.
O pedido aguarda análise do ministro Fux. A audiência está prevista para 11 de novembro, e as entidades esperam uma resposta antes da data para viabilizar a participação.