A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Abradeb) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar regras do programa Desenrola Brasil 3.0, instituído pela Medida Provisória 1.393/2026. A entidade alega que os critérios atuais violam o princípio da isonomia e restringem o acesso de devedores em situação de vulnerabilidade. A ação ainda não teve decisão liminar, e não há prazo definido para julgamento.
Segundo a Abradeb, um consumidor com dívida de natureza semelhante, mas contraída fora do intervalo temporal previsto, fica impedido de renegociar em condições especiais. A entidade sustenta que isso trata de forma desigual pessoas com o mesmo grau de necessidade. A fonte não detalhou quais tipos de dívida ou períodos exatos são objeto da impugnação.
Pedido de revisão dos critérios temporais
Um dos principais pleitos é a mudança na contagem do prazo de inadimplência. A Abradeb pede que a contagem seja feita a partir da publicação de cada chamamento público, e não de uma data fixa. Essa alteração permitiria que novos devedores, que se tornaram inadimplentes após a edição da MP, também pudessem ser contemplados. A tese é de que o programa deve ter caráter contínuo e adaptável à realidade econômica.
Além disso, a ação requer tratamento específico a pessoas de baixa renda, com regras mais flexíveis de acesso e condições de pagamento. A entidade defende que a vulnerabilidade econômica deve ser o principal critério para inclusão no Desenrola Brasil 3.0, e não apenas a natureza ou a data da dívida. A fonte não detalhou quais faixas de renda seriam consideradas prioritárias.
Inclusão automática das dívidas
Outro ponto central é a inclusão das dívidas independentemente da decisão do credor. Atualmente, a adesão ao programa depende da concordância das instituições financeiras ou empresas credoras, que podem optar por não participar. A Abradeb pede que a inclusão seja automática para os devedores elegíveis, eliminando a discricionariedade do credor.
Essa mudança teria impacto significativo na eficácia do programa, pois muitos credores podem resistir a renegociar débitos com descontos elevados. A obrigatoriedade de participação, se acolhida, ampliaria o alcance do Desenrola Brasil 3.0 e reduziria a inadimplência de forma mais abrangente. A fonte não informou se há estimativas sobre o número de devedores potencialmente afetados.
Possíveis efeitos para consumidores e credores
Para os consumidores, a decisão do STF poderá definir quem poderá se beneficiar do Desenrola Brasil 3.0. Se os pedidos da Abradeb forem aceitos, o programa passaria a abranger dívidas contraídas em qualquer período, desde que o devedor se enquadre nos critérios de renda e vulnerabilidade. Isso ampliaria as oportunidades de renegociação com descontos e prazos alongados.
Advogados que atuam em direito do consumidor e recuperação de crédito devem acompanhar o caso, pois uma eventual decisão favorável alteraria a estratégia de negociação de dívidas. A contagem do prazo a partir do chamamento público, por exemplo, permitiria que clientes recém-inadimplentes ingressassem no programa. A fonte não detalhou se há pedido de liminar ou apenas análise de mérito.
Além disso, a obrigatoriedade de inclusão das dívidas independentemente do credor poderia reduzir a litigiosidade, pois muitos devedores deixariam de ser acionados judicialmente. A medida também poderia impactar os acordos extrajudiciais, tornando o programa a via preferencial para solução de conflitos. A fonte não informou o relator do caso no STF.
Tramitação no STF e situação atual
A ação ainda não teve decisão liminar, e o STF deverá analisar os argumentos da Abradeb antes de qualquer manifestação. A entidade pede a revisão dos critérios para participar do programa e a contagem do prazo de inadimplência a partir da publicação de cada chamamento público. Também requer tratamento específico a pessoas de baixa renda e inclusão automática das dívidas.
O relator do caso, quando designado, poderá solicitar informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, responsáveis pela edição da MP. A tramitação pode levar meses, e não há prazo definido para julgamento. A fonte não detalhou se a Abradeb apresentou pareceres técnicos ou estudos de impacto.
Enquanto isso, o programa Desenrola Brasil 3.0 segue em vigor com as regras originais da MP 1.393/2026. Consumidores interessados devem verificar os critérios atuais e, se necessário, buscar orientação jurídica para avaliar sua elegibilidade. A decisão final do STF poderá redefinir o alcance do programa e influenciar futuras políticas de renegociação de dívidas.