Governo anuncia proibição de bets no Brasil; veja prazos
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O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das casas de apostas no Brasil. A medida atinge tanto as apostas esportivas de quota fixa quanto os jogos de cassino online, como os caça-níqueis virtuais popularmente associados ao “Jogo do Tigrinho”. A decisão foi formalizada por meio de medida provisória (MP), com efeito imediato para novos depósitos, mas com um cronograma escalonado para a retirada de valores já depositados pelos usuários.

Além da MP, o governo preparou um Projeto de Lei (PL) para criar crimes relacionados às apostas. A separação é necessária porque a Constituição impede que uma medida provisória trate de direito penal. O PL ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado, e suas regras criminais só entrariam em vigor 90 dias após a publicação, se aprovado nos termos da minuta.

Proibição imediata e prazo para saques

A mudança tem efeito imediato: novos depósitos nas plataformas ficam proibidos a partir da publicação da medida provisória. Os sites e aplicativos, porém, permanecerão disponíveis temporariamente para que os usuários retirem o dinheiro que ainda possuem nas contas. O encerramento das plataformas será feito em etapas, com datas específicas para garantir a devolução dos valores.

Até 5 de outubro, os sites continuarão acessíveis para que os usuários retirem os valores disponíveis, mas novos aportes já ficam proibidos nesta sexta-feira (25). Quem não conseguir sacar o dinheiro dentro desse prazo não perde o saldo. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores restantes nas contas, identificados pelo CPF de cada apostador.

Entre 9 e 14 de outubro, os bancos que operam com as bets deverão devolver integralmente esses valores aos usuários. Caso exista algum impedimento para a transferência, a Caixa Econômica Federal passa a intermediar a devolução a partir de 14 de outubro. Esse mecanismo busca assegurar que nenhum apostador fique sem acesso aos seus recursos, mesmo diante de eventuais falhas operacionais das plataformas.

Cronograma detalhado da devolução

O processo de encerramento foi desenhado para ocorrer em fases, evitando prejuízos aos usuários. Na primeira etapa, até 5 de outubro, os próprios sites devem permitir os saques normalmente. A partir de 7 de outubro, caso ainda haja saldos remanescentes, as empresas de apostas precisam repassar essas informações aos bancos, com o CPF de cada cliente. Essa comunicação é essencial para que as instituições financeiras possam localizar os valores e devolvê-los.

Entre 9 e 14 de outubro, os bancos assumem a responsabilidade de transferir integralmente os montantes aos titulares das contas. Se houver qualquer obstáculo, como dados incompletos ou contas encerradas, a Caixa Econômica Federal entra em cena a partir de 14 de outubro para intermediar a devolução. A fonte não detalhou como será o procedimento prático para o usuário acionar a Caixa nesses casos.

A medida provisória produz efeitos a partir de sua publicação, mas ainda será analisada pelo Congresso. Uma MP vale inicialmente por 60 dias e pode ser prorrogada uma vez pelo mesmo período; Câmara e Senado podem aprovar, modificar ou rejeitar o texto. Portanto, o cronograma atual pode sofrer alterações caso o Parlamento faça ajustes na proposta.

Projeto de lei cria crimes específicos

Paralelamente à MP, o governo elaborou um Projeto de Lei para tipificar condutas relacionadas às apostas. O projeto também prevê penas para uso de dados pessoais com objetivo de captar apostadores, processamento consciente de pagamentos relacionados às apostas e fornecimento ou hospedagem de plataformas destinadas à atividade. Essas punições não entram em vigor junto com a MP.

O PL ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado. Se virar lei nos termos da minuta, as regras criminais começarão a valer 90 dias após a publicação. Isso significa que, mesmo com a proibição imediata das operações, a responsabilização criminal por essas práticas só ocorrerá após a aprovação do projeto, o que pode levar meses.

A separação entre MP e PL é uma exigência constitucional: medidas provisórias não podem legislar sobre direito penal. Dessa forma, o governo optou por duas frentes: uma para encerrar as atividades e garantir a devolução de dinheiro, e outra para criar os tipos penais e as respectivas sanções.

Impacto para usuários e plataformas

Para os apostadores, a orientação é clara: sacar os saldos o quanto antes, preferencialmente até 5 de outubro, quando os sites ainda estarão operacionais para retiradas. Após essa data, o processo dependerá da comunicação entre as empresas e os bancos, o que pode gerar atrasos. A fonte não detalhou se haverá algum canal de atendimento específico para dúvidas dos usuários durante a transição.

As plataformas de apostas, por sua vez, ficam obrigadas a manter os sistemas de saque ativos até o prazo estipulado e a fornecer os dados dos clientes às instituições financeiras. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções, mas a fonte não especificou quais seriam. O foco da MP, segundo o texto, é proteger os consumidores e garantir a devolução integral dos valores.

Com a proibição, o mercado de apostas online no Brasil, que vinha crescendo rapidamente, sofre uma reviravolta. A medida afeta diretamente empresas que operam no país e milhares de usuários que mantinham contas ativas. A expectativa é de que o Congresso avalie a MP com celeridade, mas ainda não há data definida para a votação.

Próximos passos e análise legislativa

A medida provisória já está em vigor, mas sua validade depende de aprovação do Congresso em até 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60). Se não for votada nesse período, perde a eficácia. Nesse cenário, as apostas poderiam voltar a ser permitidas, a menos que o governo edite nova norma. A fonte não detalhou se há plano de contingência para essa hipótese.

O Projeto de Lei, por outro lado, seguirá o rito normal de tramitação, com discussão nas comissões e votação em plenário. Se aprovado, as novas condutas criminais passam a valer 90 dias após a sanção presidencial. Até lá, as práticas descritas no PL não podem ser punidas criminalmente, embora a proibição administrativa das apostas já esteja em vigor.

Especialistas ouvidos pela reportagem (a fonte não detalhou nomes) avaliam que a combinação de MP e PL é juridicamente viável, mas alertam para possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da proibição. A fonte não detalhou se já há ações judiciais em andamento.

Fonte