O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a fiscalização profissional exercida pelos Conselhos de Medicina não pode, por si só, resultar em interdição de estabelecimentos de saúde. O entendimento ganhou destaque após o julgamento da Corte, que analisou os limites da atuação dessas entidades sobre hospitais e clínicas. A decisão tem impacto direto na Resolução CFM nº 2.444/2025, norma que estabelece garantias de segurança para médicos e prevê a possibilidade de interdição ética quando determinadas condições não forem atendidas.
Desde a entrada em vigor da resolução, Conselhos Regionais passaram a anunciar fiscalizações em unidades de saúde para verificar o cumprimento das medidas de segurança previstas na norma. O debate sobre os limites dessas fiscalizações ganhou novo contexto após o julgamento do STF, que reforçou a necessidade de separação entre fiscalização profissional e poder de polícia administrativo.
A advogada Anna Júlia Goulart, especialista no tema, aponta que o problema jurídico central está em saber se uma resolução administrativa pode criar, por si só, uma competência para interromper o funcionamento de serviços.
Interdição ética é ponto sensível da norma
A interdição ética é um dos pontos mais sensíveis da Resolução CFM nº 2.444/2025. O texto prevê que, quando condições de segurança para o exercício da medicina não forem atendidas, os Conselhos podem aplicar a medida. No entanto, a decisão do STF indica que essa prerrogativa não pode ser convertida automaticamente em poder de fechamento de estabelecimentos, pois isso extrapolaria a função fiscalizatória da entidade.
Segundo Anna Júlia Goulart, a resolução pode enfrentar questionamentos justamente nesse aspecto. A advogada explica que a norma administrativa não tem força para criar uma competência de interdição que interfira na atividade econômica ou no funcionamento de serviços de saúde, pois tal poder é reservado a órgãos com atribuição legal específica, como a vigilância sanitária. A fonte não detalhou se há ações judiciais em curso contra a resolução, mas o cenário jurídico indica possibilidade de contestação.
Para os estabelecimentos de saúde, a orientação é acompanhar de perto as diligências dos Conselhos Regionais e registrar formalmente as exigências feitas pelos fiscais. A documentação adequada pode servir como prova em eventuais disputas administrativas ou judiciais sobre a legalidade das medidas.
O que médicos e estabelecimentos devem fazer
Durante uma fiscalização, médicos, clínicas e hospitais devem adotar postura colaborativa, mas atenta aos limites legais. Anna Júlia Goulart recomenda atenção especial aos documentos solicitados, ao fundamento jurídico das exigências e aos limites de acesso a informações de pacientes. A advogada destaca que o acesso a prontuários e dados de pacientes não pode ser indiscriminado, devendo ser respeitados, mesmo durante a fiscalização, o sigilo médico, a intimidade do paciente e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na prática, isso significa que os fiscais não podem exigir a entrega de prontuários completos sem justificativa clínica ou autorização legal. O médico responsável deve avaliar cada solicitação e, se necessário, solicitar que o pedido seja formalizado por escrito, com indicação da base legal. Em caso de dúvida, a orientação é consultar o departamento jurídico da instituição ou a assessoria do Conselho Regional de Medicina.
Além disso, é recomendável que a unidade de saúde mantenha um registro interno de todas as fiscalizações, com data, horário, nome dos fiscais, documentos solicitados e exigências feitas. Esse histórico pode ser útil para demonstrar eventual abuso de autoridade ou desvio de finalidade na atuação dos Conselhos.
Limites da fiscalização profissional
A decisão do STF reforça que a fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina tem caráter ético-profissional, e não sanitário ou administrativo. Isso significa que os fiscais podem verificar condições de trabalho, infraestrutura e cumprimento de normas éticas, mas não podem interditar um estabelecimento por conta própria. A interdição de serviços de saúde é atribuição exclusiva de órgãos como a vigilância sanitária, que possuem competência legal para tal.
No contexto da Resolução CFM nº 2.444/2025, a previsão de interdição ética pode ser interpretada como uma medida interna, aplicável apenas ao exercício profissional do médico, e não ao fechamento do estabelecimento. Contudo, a redação da norma tem gerado interpretações divergentes, e o STF ainda não se pronunciou especificamente sobre a constitucionalidade da resolução. A fonte não detalhou se há previsão de julgamento sobre o tema.
Para os profissionais de saúde, a recomendação é manter-se informados sobre as decisões judiciais e as orientações dos Conselhos Regionais. Em caso de fiscalização, é importante solicitar a identificação dos fiscais e o objetivo da diligência, além de registrar qualquer exigência que pareça extrapolar a competência da entidade.
Impactos práticos para hospitais e clínicas
Hospitais e clínicas devem revisar seus protocolos internos de recebimento de fiscalizações dos Conselhos de Medicina. A designação de um responsável para acompanhar os fiscais, preferencialmente com conhecimento jurídico, pode evitar conflitos e garantir o cumprimento das normas sem violar direitos de pacientes ou da instituição.
Outro ponto de atenção é a proteção de dados. Com a vigência da LGPD, o acesso a prontuários e informações de pacientes deve ser restrito ao mínimo necessário para a finalidade da fiscalização. Os fiscais não podem, por exemplo, fotografar prontuários ou levar cópias sem autorização expressa. Em caso de exigência abusiva, a unidade pode registrar a ocorrência e comunicar o fato à autoridade competente.
Além disso, é fundamental que os estabelecimentos mantenham atualizados os documentos que comprovem o cumprimento das normas de segurança do trabalho e das condições mínimas para o exercício da medicina. A Resolução CFM nº 2.444/2025 estabelece garantias de segurança para médicos, e a falta de documentação pode dar margem a interpretações desfavoráveis durante a fiscalização.
Perspectivas jurídicas e próximos passos
O julgamento do STF abre precedente importante para questionamentos à Resolução CFM nº 2.444/2025. A tese de que resoluções administrativas não podem criar poder de interdição pode ser aplicada em ações judiciais movidas por hospitais e clínicas que se sintam prejudicados por medidas dos Conselhos Regionais. A fonte não detalhou se já há decisões nesse sentido, mas o cenário jurídico é de atenção.
Para os Conselhos de Medicina, a decisão do STF impõe a necessidade de revisão de suas normas e procedimentos de fiscalização, a fim de adequá-los aos limites constitucionais. A atuação fiscalizatória deve se concentrar na verificação de condutas éticas e condições de trabalho, sem invadir a esfera de competência de outros órgãos.
Enquanto não houver definição judicial específica sobre a resolução, médicos e estabelecimentos devem adotar postura de cautela e documentação. A orientação de Anna Júlia Goulart é clara: acompanhar de perto as diligências, registrar formalmente as exigências e respeitar os limites legais de acesso a informações. O equilíbrio entre fiscalização ética e proteção de direitos é o caminho para evitar conflitos desnecessários.