O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão de julgamento, igualar os prazos de licença-maternidade para mães adotantes e biológicas. A Corte anulou os dispositivos legais que previam prazos menores de licença para adoção de crianças mais velhas. Segundo os ministros, essa diferenciação não encontra respaldo na Constituição Federal, pois contraria o princípio da igualdade entre filhos biológicos e adotivos. Com isso, fica vedada qualquer redução do período de afastamento baseada exclusivamente na idade do adotado.
Igualdade entre filhos é princípio constitucional
A decisão do STF reforça que a Constituição não admite distinção entre filhos biológicos e adotivos. Os ministros entenderam que a redução do prazo de licença para adoção de crianças mais velhas violava esse princípio. A partir de agora, todas as mães adotantes terão direito ao mesmo período de afastamento concedido às mães biológicas. A fonte não detalhou qual seria exatamente esse prazo, mas a equiparação é o ponto central da decisão.
Essa medida representa um avanço na proteção à maternidade e à infância, independentemente da forma de filiação. A Corte considerou que a idade da criança não pode ser critério para diminuir um direito fundamental da mãe. Com a anulação dos dispositivos, a licença-maternidade passa a ser uniforme para todas as situações de adoção.
Pedido de licença parental compartilhada é rejeitado
Os ministros também rejeitaram o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que fosse estabelecido um modelo de compartilhamento da licença parental entre os integrantes do núcleo familiar. Com isso, a licença-maternidade permanece como direito individual da mãe adotante, sem previsão de divisão obrigatória do período com o pai ou outro responsável. A rejeição não impede que o legislador venha a criar, no futuro, regras de licença parental compartilhada.
Contudo, no atual julgamento, o STF entendeu que não caberia ao Judiciário impor esse modelo, sob pena de invadir competência do Congresso Nacional. A decisão, portanto, mantém o desenho atual do benefício, apenas equalizando os prazos entre adoção e gestação. Essa postura respeita a separação dos poderes e deixa a discussão sobre compartilhamento para o âmbito legislativo.
Efeitos práticos para mães adotantes
Para as mães que se enquadram na regra de transição, é recomendável formalizar o pedido de prorrogação junto ao empregador ou órgão público competente, citando a decisão do STF. A fonte não detalhou o procedimento administrativo a ser seguido. No entanto, a orientação é buscar a aplicação imediata do novo entendimento. Advogados devem acompanhar a publicação do acórdão para orientar clientes com precisão.
Enquanto o acórdão não é publicado, recomenda-se que mães adotantes em licença ativa ou com pedido pendente busquem assessoria jurídica para garantir a aplicação imediata da decisão. A fonte não detalhou se haverá edição de súmula ou enunciado administrativo pelo STF, mas a decisão já produz efeitos desde a sessão de julgamento. Essa orientação é crucial para evitar prejuízos no período de afastamento.
Impacto para operadores do Direito
Para os operadores do Direito, a decisão deve ser invocada em ações que discutam a extensão da licença-maternidade em casos de adoção, especialmente quando houver negativa administrativa baseada na idade da criança. A jurisprudência do STF, agora consolidada, serve como precedente vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta. Isso significa que nenhum órgão poderá negar o direito com base em critérios etários.
Espera-se que a decisão seja publicada no Diário de Justiça Eletrônico nos próximos dias, com a íntegra do acórdão e os votos dos ministros. A partir da publicação, eventuais recursos podem ser opostos, mas a tendência é de manutenção do entendimento, dada a existência de tese de repercussão geral anterior. A publicação trará segurança jurídica e permitirá a aplicação uniforme da tese.