O avanço da inteligência artificial (IA) no sistema de justiça tem gerado debates intensos sobre até que ponto algoritmos podem participar de decisões judiciais. O tema ganha contornos ainda mais relevantes diante da sofisticação das ferramentas de IA generativa e de apoio à decisão. Embora tais sistemas possam processar grandes volumes de dados e identificar padrões, a atividade de julgar envolve dimensões que não se reduzem à lógica formal. Por isso, a inteligência artificial deve auxiliar o juiz a decidir, e não decidir em seu lugar.
A discussão sobre os limites dessa delegação é central para preservar a integridade do Poder Judiciário.
O que diz a teoria tridimensional do Direito
Miguel Reale, em sua Teoria Tridimensional do Direito, recorda que o Direito se constitui na relação entre fato, valor e norma. Esses três elementos se implicam e se exigem reciprocamente, formando uma unidade dinâmica. A decisão judicial, nessa perspectiva, não é mera subsunção de fatos a normas, mas um ato complexo que envolve a valoração dos fatos à luz de princípios e regras.
Isso significa que o julgamento exige sensibilidade para as circunstâncias concretas e os valores em jogo, algo que um algoritmo, por mais avançado que seja, não consegue reproduzir integralmente. A IA pode identificar padrões, mas não pondera valores da mesma forma que um magistrado humano.
O risco da delegação jurisdicional
Se a decisão pudesse ser legitimamente delegada ao sistema, o magistrado se tornaria mero intermediário entre a máquina e o jurisdicionado, sem exercer a responsabilidade humana e institucional que fundamenta sua autoridade. A função jurisdicional não se esgota na produção de uma resposta correta; ela envolve a assunção de responsabilidade pelo destino das pessoas afetadas pela decisão. Por exemplo, em casos de guarda de menores ou concessão de benefícios previdenciários, a decisão impacta diretamente a vida de indivíduos e famílias.
Delegar essa responsabilidade a um sistema automatizado retiraria do juiz o papel de garantidor da justiça no caso concreto.
Responsabilidade intransferível do magistrado
Essa responsabilidade é intransferível. O juiz, ao proferir uma sentença, responde pessoalmente por seus atos, sujeitando-se a controles disciplinares e à crítica pública. Um algoritmo, por sua vez, não pode ser responsabilizado moral ou juridicamente da mesma forma. A delegação da decisão a um sistema de IA criaria um vácuo de responsabilidade, minando a confiança no Poder Judiciário. A sociedade espera que as decisões judiciais sejam tomadas por seres humanos que possam ser cobrados por seus erros e acertos. Quando um sistema automatizado erra, a quem recorrer?
Essa pergunta ainda não tem resposta satisfatória no ordenamento jurídico brasileiro.
IA como ferramenta de apoio, não substituição
Diante desse cenário, especialistas defendem que a inteligência artificial deve ser utilizada como ferramenta de apoio à decisão, e não como substituta do julgamento humano. Sistemas de IA podem auxiliar na triagem de processos, na identificação de jurisprudência relevante e na organização de dados, agilizando o trabalho dos magistrados. No entanto, a decisão final deve permanecer nas mãos do juiz, que é o único capaz de considerar os valores e as circunstâncias específicas de cada caso.
A tecnologia pode ser uma aliada valiosa, mas não pode substituir a responsabilidade ética e jurídica do julgador.
Confiança no Judiciário em jogo
A confiança no Poder Judiciário é um pilar fundamental do Estado de Direito. Quando os cidadãos percebem que as decisões são tomadas por seres humanos responsáveis, sentem-se mais seguros para buscar a justiça. A introdução de algoritmos sem limites claros pode abalar essa confiança, gerando incerteza sobre a legitimidade das sentenças. Por isso, é essencial estabelecer marcos regulatórios que definam claramente o papel da IA no processo judicial, garantindo que a tecnologia sirva para aprimorar a justiça, e não para substituí-la.
O debate sobre os limites da delegação jurisdicional é, portanto, urgente e necessário.