A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas para a saúde suplementar, alterando a forma como as operações de planos de saúde e cooperativas médicas são tributadas. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma, criou regimes específicos para essas atividades, substituindo a lógica anterior de incidência de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI pela CBS e pelo IBS. Especialistas apontam que a nova sistemática pode gerar aumento de custos e insegurança jurídica para o setor.
Segundo Lucas Bellinatti Bianchi, coordenador tributário, e Caio Azevedo, advogado do M3BS Advogados, a reforma não se limitou a substituir os tributos. A LC nº 214/2025 também instituiu regimes específicos para atividades cujas particularidades exigem disciplina própria. Duas delas interessam diretamente à saúde suplementar: a operação de planos privados de assistência à saúde, tratada nos artigos 234 a 243, e as sociedades cooperativas, tratadas no artigo 271.
Essas mudanças impactam diretamente a emissão de notas fiscais e a apuração de créditos tributários, exigindo adaptação por parte das operadoras e cooperativas.
Regimes específicos para planos e cooperativas
A nova legislação estabelece regras próprias para os planos de saúde, reconhecendo as peculiaridades do setor. No caso das cooperativas, o regime específico busca adequar a tributação à sua natureza diferenciada, mas a aplicação prática tem gerado controvérsias.
Os especialistas destacam que há uma contradição interna no próprio Decreto que regulamenta a lei. O artigo 6º, inciso XI, reconhece que o repasse de valores aos cooperados é uma operação de não incidência tributária. No entanto, o parágrafo 8º do mesmo diploma normativo trata o custo correspondente como se estivesse sujeito à alíquota zero para fins de vedação à dedução.
Essa aparente incoerência pode levar a interpretações divergentes por parte do Fisco e dos contribuintes, aumentando o risco de litígios.
Contradição no Decreto gera insegurança
“Não parece coerente que o mesmo texto classifique uma operação como fora do campo de incidência tributária e, ao mesmo tempo, trate o custo correspondente como se estivesse sujeito à alíquota zero para fins de vedação à dedução”, afirmam Bianchi e Azevedo.
Essa contradição é especialmente relevante para as cooperativas médicas e odontológicas, que dependem da correta classificação dos repasses para calcular seus tributos. A falta de clareza pode resultar em autuações fiscais e necessidade de revisão de procedimentos contábeis.
O setor aguarda manifestações oficiais que possam dirimir as dúvidas e uniformizar o entendimento.
Impacto contábil nas cooperativas de saúde
A questão ganha contornos ainda mais complexos devido a uma particularidade contábil e operacional das cooperativas. Em cooperativas cujo objeto envolve a entrega de bens tangíveis, como as agropecuárias, a operação e o repasse financeiro posterior são momentos contabilmente distintos, com registros independentes.
No entanto, nas cooperativas de trabalho médico ou odontológico, a prestação de serviço e o repasse ao cooperado ocorrem de forma quase simultânea, o que dificulta a segregação contábil exigida pela nova regra. Essa diferença pode levar a interpretações equivocadas sobre a base de cálculo dos tributos.
Os especialistas alertam que a aplicação literal da norma pode distorcer a realidade econômica das cooperativas de saúde.
Exemplo mostra aumento superior a 200%
Para dimensionar o impacto, os advogados apresentam um exemplo simplificado. Uma cooperativa que recebe R$ 1.000 em mensalidades e repassa R$ 700 a médicos cooperados pagaria CBS de aproximadamente R$ 31,80 caso mantivesse a dedução. Se a dedução fosse afastada, o valor poderia chegar a cerca de R$ 106,00.
Isso representa um aumento superior a 200% sobre a mesma operação econômica, o que pode inviabilizar financeiramente muitas cooperativas de pequeno e médio porte. O exemplo ilustra a relevância da correta interpretação das novas regras.
A fonte não detalhou se há estimativas de impacto agregado para o setor, mas o caso concreto evidencia a necessidade de atenção.
Adaptação e perspectivas para o setor
Diante desse cenário, operadoras de planos de saúde e cooperativas médicas precisam revisar seus processos de emissão de notas fiscais e apuração de tributos. A complexidade das novas regras exige suporte jurídico e contábil especializado para evitar erros que possam gerar passivos tributários.
Enquanto não houver definição clara sobre as contradições apontadas, o setor convive com incertezas que podem afetar a precificação dos planos e a remuneração dos profissionais cooperados. A expectativa é de que os órgãos reguladores se manifestem em breve para esclarecer os pontos controversos.
A Reforma Tributária, portanto, não apenas altera a lógica da nota fiscal na saúde suplementar, mas também impõe desafios significativos de conformidade e planejamento tributário para todos os envolvidos.