O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Tema 1412 e fixou tese vinculante para todos os processos semelhantes no país, após recurso extraordinário. O julgamento ampliou significativamente o alcance da Lei Maria da Penha, gerando reações de diversos setores jurídicos. A única entidade privada a se opor formalmente à ampliação foi o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH), que apresentou manifestações e petições apontando lacunas no julgamento.
Manifestação com catorze eixos ignorada
O IDDH protocolou, em 18 de maio de 2026, uma manifestação estruturada em catorze eixos, na qual contestava a ampliação do Tema 1412. Nenhum desses eixos foi enfrentado no voto condutor do relator. A entidade argumentou que a interpretação extensiva do art. 5º da Lei Maria da Penha, para abranger situações extradomésticas, contrariava o texto legal e os limites constitucionais. Essa ausência de resposta aos argumentos apresentados é um dos pontos centrais da crítica do IDDH.
Petição autônoma sem apreciação
Em 25 de maio de 2026, o IDDH protocolou petição autônoma com três objetos: reconsideração quanto à sustentação oral, apreciação expressa da manifestação da Defensoria Pública de Minas Gerais e cancelamento da repercussão geral. Nenhum desses pedidos foi apreciado pelo Tribunal, o que reforça a percepção de que a discussão foi encerrada sem o devido contraditório sobre pontos essenciais. A falta de resposta a requerimentos processuais específicos é apontada como violação do dever de fundamentação das decisões judiciais.
Garantias constitucionais ausentes no voto
Nas vinte e sete laudas do voto condutor, os incisos LIV, LV e LVII do art. 5º da Constituição Federal não são mencionados uma única vez. Não há referência ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa ou à presunção de inocência. Essa omissão é apontada como grave pelo IDDH, pois a decisão afeta diretamente direitos fundamentais dos acusados em medidas protetivas. Para os acusados, a ampliação das medidas protetivas sem a devida análise das garantias processuais representa um risco de violação a direitos fundamentais.
Contradição no Ministério Público não enfrentada
O voto condutor transcreve o parecer da 1ª Promotoria de Formiga/MG, mas não enfrenta, em nenhuma passagem, a divergência entre aquele parecer e a tese sustentada em grau recursal pela mesma instituição. Essa contradição interna no Ministério Público de Minas Gerais é um ponto que mereceria esclarecimento, pois revela que a própria acusação não tinha posição unívoca sobre a matéria. A ausência de análise dessa divergência é mais um elemento que, segundo o IDDH, compromete a fundamentação da decisão.
Defensoria Pública também ignorada
O IDDH destacou que a manifestação da Defensoria Pública de Minas Gerais também não foi apreciada. A petição autônoma de 25 de maio de 2026 pedia expressamente a apreciação dessa manifestação, mas o voto condutor não a menciona. A omissão reforça a tese de que o julgamento foi conduzido sem o devido contraditório e sem a consideração de todas as vozes processuais relevantes. A ausência de resposta a essa manifestação específica é um dos pontos mais criticados pelo IDDH.
Lacuna probatória sobre saúde mental
Além disso, o IDDH apontou que elementos dos autos tornavam juridicamente relevante a discussão sobre inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agressor, que sequer foi objeto de aprofundamento técnico-pericial no processo originário — nem de incidente de insanidade mental. Essa lacuna probatória poderia alterar substancialmente a análise do caso concreto, mas foi ignorada no julgamento. A falta de avaliação pericial sobre a capacidade mental do agressor é um aspecto que, se considerado, poderia ter impacto direto na aplicação das medidas protetivas.
Pedido de cancelamento da repercussão geral
Com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o IDDH requereu o reconhecimento da prejudicialidade do recurso e o cancelamento da repercussão geral reconhecida no Tema 1.412. O argumento central era a perda de objeto, uma vez que a requerente originária não mais se manifestava e o caso concreto poderia ter se esvaziado. Nenhum desses pedidos foi apreciado.
O voto condutor não menciona a petição da Defensoria Pública, não enfrenta a prejudicial de perda do objeto e não se pronuncia sobre o pedido de cancelamento da repercussão geral.
Efeitos sistêmicos da tese vinculante
A não apreciação do pedido de cancelamento da repercussão geral é especialmente grave porque a fixação de tese vinculante em um caso com possíveis vícios processuais pode gerar efeitos sistêmicos indesejados. Milhares de processos em todo o país passam a ser julgados com base em uma tese que, segundo o IDDH, não foi adequadamente debatida. A ausência de resposta a esses requerimentos processuais é um dos pontos mais criticados pelo IDDH, pois viola o dever de fundamentação das decisões judiciais.
Quatro teses e estranheza no acréscimo
O Plenário do STF fixou quatro teses no julgamento do Tema 1412. A primeira tese, correspondente ao enunciado único proposto pelo relator, trata da aplicação da Lei Maria da Penha independentemente do contexto doméstico. As demais teses, porém, foram acrescentadas sem constar do voto original, o que gerou estranheza. A inclusão de teses adicionais sem previsão no voto condutor é um ponto que merece esclarecimento, segundo a entidade.
Ativismo judicial em debate
A superação judicial de requisito legal expresso pressupõe, no mínimo, a demonstração de inércia, lacuna ou omissão do legislador. No Tema 1.412, é o próprio voto condutor que demonstra o oposto, ao reconhecer que o legislador estabeleceu limites claros no art. 5º da Lei Maria da Penha. A decisão, portanto, pode ser vista como uma forma de ativismo judicial que merece debate aprofundado. Para os acusados, a ampliação das medidas protetivas sem a devida análise das garantias processuais representa um risco de violação a direitos fundamentais.