Fonajus amplia exigências em metade dos novos enunciados
Levantamento sobre os enunciados do Fonajus em 2026 mostra que 22,5% são fortemente restritivos e que 52,6% das orientações sobre medicamentos limitam o acesso. Dessa forma, as diretrizes recentes induzem um juízo prévio sobre requisitos técnicos e administrativos.
Panorama dos enunciados
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) renovou suas diretrizes e ampliou as exigências para decisões judiciais favoráveis a pacientes. No recorte de 2026, 22,5% dos enunciados foram classificados como fortemente restritivos. Ou seja, os comandos mais rígidos representam 36,1% dos 158 enunciados vigentes formulados pelo Fonajus. Consequentemente, os números indicam mudança no perfil das orientações, que se tornam mais detalhadas e condicionantes.
No entanto, a transformação não é recente. O levantamento mostra oscilações desde 2014:
- 2014: 42% dos enunciados novos eram ao menos parcialmente restritivos.
- 2015 e 2019: queda da restritividade.
- 2023: 45,8% dos enunciados novos ou alterados passaram a ser restritivos.
- 2026: 22,5% fortemente restritivos.
Neutros perdem espaço
Por outro lado, a proporção de enunciados neutros, técnicos ou procedimentais caiu de 53,3% (2014) para 35% (2026). No lugar, cresceram textos que impõem condições para o acesso à Justiça. Assim sendo, essa mudança fica evidente nos critérios adotados nas versões mais recentes.
Critérios que restringem
A classificação considerou restritivo todo enunciado que dificulta, condiciona, limita, adia ou restringe o acesso do paciente a decisões favoráveis. Por exemplo, entre as orientações enquadradas estão:
- exigência de comprovação de esgotamento de alternativas terapêuticas;
- regras que exigem cumprimento de teses do STF.
Ademais, esses requisitos aparecem de forma recorrente nos textos aprovados em 2026. Ou seja, na prática, impõem juízo prévio sobre questões técnicas e administrativas antes da concessão do pedido.
O fenômeno se intensifica depois de decisões do STF. Segundo o levantamento, os critérios julgados pela corte são incorporados aos enunciados com citação expressa. Dessa forma, eles são convertidos em orientações práticas destinadas aos magistrados. Com isso, a interpretação das diretrizes passa a demandar domínio técnico mais amplo dos atores processuais.
Medicamentos no centro das restrições
O assunto com maior concentração de restrições envolve medicamentos, incorporação, Anvisa e avaliação de tecnologias em saúde. Nesse tema, 52,6% dos enunciados foram classificados como restritivos, o índice mais alto entre todas as áreas analisadas.
Um exemplo: quando o paciente pede atendimento por prestador fora da rede credenciada, cabe ao magistrado permitir que a operadora comprove a disponibilidade da rede. Além disso, a operadora deve indicar prestador e data de agendamento razoável para viabilizar a resposta.
Dessa forma, essa orientação condiciona a decisão a uma verificação prévia. Ou seja, o juiz não pode simplesmente deferir o pedido; precisa abrir espaço para a operadora demonstrar alternativas. Em resumo, esse mecanismo mostra como os enunciados passaram a estruturar a judicialização da saúde em torno de filtros técnicos, administrativos e probatórios mais definidos.
Novos desafios para a advocacia
Além disso, a supervisora do Fonajus destacou que advogados e defensores públicos precisam analisar critérios institucionais e regulatórios nos processos atuais. Dessa forma, a leitura dos enunciados torna-se instrumento de trabalho para esses profissionais. No entanto, a fonte não detalhou o nome da supervisora.
Consequentemente, essa orientação impacta diretamente a elaboração das petições. Portanto, os profissionais precisam conhecer os requisitos técnicos exigidos pelas diretrizes e antecipar possíveis objeções baseadas nesses critérios. Em resumo, o domínio técnico torna-se tão relevante quanto o conhecimento jurídico.
Limitações do estudo
O levantamento, porém, tem alcance delimitado. Ou seja, a análise mede o conteúdo textual dos enunciados e não o efeito nas decisões judiciais. Os dados mostram que as orientações recentes estruturaram a judicialização da saúde em torno de filtros mais definidos, mas não é possível afirmar como os juízes aplicam essas regras nos casos concretos.
Mesmo com essa limitação, o material é relevante para compreender a direção das políticas judiciais. Assim sendo, a tendência é de que as exigências continuem presentes nos próximos ciclos. Todavia, a forma como serão interpretadas permanece uma incógnita.