A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou processo sancionador contra a Raízen (RAIZ4) e a Nexta Distribuidora de Combustíveis. As medidas constam de despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU). As decisões se baseiam em notas técnicas que apontam possíveis irregularidades nas práticas das empresas. Os despachos não detalham quais infrações teriam sido cometidas.
Indícios de violação ao CDC
No caso da Raízen (RAIZ4), o documento menciona que a averiguação preliminar identificou indícios de violação ao artigo 55, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 55, parágrafo 4º, do CDC trata do descumprimento de normas de fiscalização e controle. A Senacon determinou o envio de ofícios aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para ciência das decisões. Além disso, a Senacon determinou comunicação à Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é avaliar a eventual adoção de medidas judiciais cabíveis.
Prazo para defesa e possíveis sanções
Com a abertura das investigações, as empresas foram notificadas e terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e indicar provas. O descumprimento dessa determinação poderá resultar na aplicação de sanções previstas na legislação, conforme diz o documento. Há indícios de irregularidades que podem afetar o interesse público e a política nacional de proteção ao consumidor.
Contexto de fiscalização do setor
No mês passado, a Senacon informou que a força-tarefa nacional criada para conter aumentos abusivos de preços após o início da guerra no Oriente Médio já fiscalizou 10 mil postos de combustíveis em todo o País. A força-tarefa inspecionou 428 distribuidoras. A fiscalização resultou em 6.187 notificações e 38 multas aplicadas.
Fonte
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