A partir de 13 de fevereiro, uma nova regra para prescrições de medicamentos controlados entra em vigor no Brasil. A medida, definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em dezembro de 2025, estabelece um padrão nacional para emissão eletrônica de receitas e notificações.
O objetivo é modernizar e aumentar o controle sobre a distribuição desses fármacos. O sistema substituirá gradualmente os documentos em papel por um modelo digital integrado.
O fim das prescrições avulsas
A principal novidade da RDC Anvisa nº 1.000/2025 é a exigência de que prescrições de medicamentos controlados sejam digitais. Até então, prescritores podiam usar documentos digitados com assinatura eletrônica de forma avulsa, sem controle de origem.
No caso de medicamentos tarja preta, a receita precisava ser acompanhada de uma Notificação de Receita (azul, amarela) válida apenas no papel. Agora, os profissionais devem trabalhar exclusivamente com prescrições digitais em plataformas autorizadas.
Essa mudança representa um avanço significativo na rastreabilidade. A transição busca eliminar falhas do sistema anterior, onde a origem dos documentos era menos clara. Com isso, espera-se reduzir riscos de fraudes e desvios.
Como funcionará o novo sistema
Plataformas autorizadas e integração
A receita eletrônica precisa nascer digitalmente dentro de uma plataforma de prescrição (pública ou privada) autorizada pela Anvisa. Essa plataforma deve ser integrada ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), criado pela própria agência.
As plataformas autorizadas receberão numerações únicas a partir da autenticação do prescritor. Essas numerações serão atreladas às prescrições de medicamentos.
Validação e segurança
O paciente recebe a prescrição numerada. O farmacêutico poderá validar a numeração atribuída na receita para atestar sua veracidade e origem.
Essa validação assegura que a receita seja usada apenas uma vez, aumentando a segurança no processo de dispensação. Farmácias utilizarão novos sistemas de validação eletrônica para realizar essa conferência.
Notificações também se tornam digitais
As Notificações de Receita (talonários azul, amarelo, retinoides e talidomida), que antes só podiam ser impressas, poderão ser emitidas digitalmente a partir da numeração atribuída pela Anvisa.
Da mesma forma, as Receitas de Controle Especial e as Receitas Sujeitas à Retenção (antibióticos e GLP-1) que hoje são emitidas em formato digital passarão a ter uma numeração atribuída pela agência.
No entanto, a adoção do modelo eletrônico para as notificações “azul” (B e B2) e “amarela” (A), assim como para prescrições de talidomida e retinoides, ainda levará algum tempo para se consolidar. Enquanto isso, algumas modalidades manterão formatos anteriores por um período.
Transição gradual até 2026
A maior mudança – que seria a integração de plataformas – deve acontecer gradualmente até 1º de junho de 2026. Durante esse período, Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção (antimicrobianos e GLP-1) podem ser emitidas digitalmente com assinatura eletrônica e os parâmetros já usados nos últimos anos (sem numeração da Anvisa).
Essa fase de adaptação permite que profissionais e estabelecimentos se ajustem às novas exigências. A expectativa é que, ao final do prazo, todo o sistema esteja plenamente operacional e padronizado.
Exigência do CPF ou passaporte
A partir de fevereiro, também começa a valer a exigência do CPF ou Passaporte em todas as prescrições de medicamentos controlados (Notificações de Receita físicas, Receitas de Controle Especial).
Essa medida visa aumentar a identificação do paciente, complementando as mudanças digitais com um controle mais preciso sobre quem recebe os medicamentos.
A combinação de numeração única e identificação pessoal deve fortalecer a fiscalização. Dessa forma, espera-se um cenário mais seguro para pacientes e profissionais de saúde.
Impacto na prática clínica
Para prescritores
A nova regra significa a necessidade de utilizar plataformas específicas autorizadas pela Anvisa.
Para farmácias
As farmácias precisarão investir em sistemas de validação eletrônica compatíveis.
Para pacientes
Os pacientes terão receitas com numeração única, o que pode agilizar processos em alguns casos, mas exige adaptação a um fluxo diferente.
A mudança reflete uma tendência global de digitalização na saúde. Embora exija ajustes iniciais, o sistema promete maior eficiência e controle a longo prazo.