A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabeleceu um procedimento específico para reequilibrar contratos com o poder público assinados antes de sua entrada em vigor, em janeiro de 2025. A medida visa ajustar os valores quando a mudança de tributos alterar a carga tributária efetiva das empresas contratadas. Já os contratos entre empresas privadas ficaram de fora desse mecanismo e seguem o que foi assinado e o Código Civil.
A transição dos tributos ocorre em etapas. ICMS e ISS continuam sendo cobrados em 2027 e só dão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) gradualmente, entre 2029 e 2032. Assim, um contrato de vários anos pode atravessar mais de uma fase da reforma, o que torna o reequilíbrio um tema relevante para o próximo ano.
Direito ao reequilíbrio no setor público
A legislação assegura às empresas contratadas pelo poder público, incluindo concessionárias, o direito de pedir reequilíbrio quando a reforma alterar sua carga tributária efetiva. A regra vale para contratos assinados antes de 16 de janeiro de 2025, quando a lei entrou em vigor, e também para os assinados depois cuja proposta tenha sido apresentada antes dessa data. O direito se mantém mesmo quando o contrato previa que a empresa arcaria com eventuais mudanças nos tributos.
Para exercer esse direito, a empresa precisa fazer o pedido enquanto o contrato está valendo, antes de uma eventual renovação. O governo tem 90 dias para responder, prazo que pode ser estendido uma vez. Essa janela temporal é crucial para evitar a perda do direito.
Natureza do contrato pode gerar dúvidas
A natureza do contrato nem sempre coincide com a da empresa. A Sabesp, privatizada em 2024, pode pedir reequilíbrio nos contratos de concessão com o poder público, enquanto os acordos com seus fornecedores seguem as regras privadas. O inverso também acontece: em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou como privado um contrato da Petrobras precedido de licitação. Maria de Lourdes avalia que decisões como essa abrem espaço para questionar se contratos de estatais entram no reequilíbrio.
Essa distinção entre contrato administrativo e privado é um ponto de atenção para empresas que atuam com estatais ou em setores regulados. A jurisprudência ainda está em construção.
Contratos privados ficam de fora
Para os contratos entre empresas privadas, a lei da reforma tributária afastou expressamente o procedimento de reequilíbrio. Maria de Lourdes explica que o legislador optou por preservar as condições negociadas e a divisão de riscos feita pelas partes. Portanto, nesses casos, vale o que foi assinado e as regras do Código Civil.
Sem cláusula de revisão, o primeiro caminho é renegociar. Na Justiça, o Código Civil permite rever o valor ou encerrar o contrato quando um fato imprevisível torna a obrigação pesada demais, e aí começa a dificuldade. Provar que a reforma tributária configura um evento imprevisível e oneroso é um desafio jurídico.
Aluguéis têm regime opcional de transição
Os aluguéis de imóveis são exceção. A lei criou um regime opcional de transição para locações por prazo determinado firmadas até 16 de janeiro de 2025, com alíquota de 3,65% para quem cumpriu os requisitos formais. Essa opção pode reduzir o impacto da CBS para locadores e locatários, mas exige adesão dentro das regras.
Para contratos de locação que não se enquadram ou não optarem pelo regime, a revisão dependerá de negociação ou ação judicial com base no Código Civil.
Impacto da CBS em serviços
Para mostrar o efeito prático, Paiva propõe um exemplo com valores hipotéticos, sem projetar a alíquota oficial, de um prestador que recebe R$ 10 mil por mês e gasta R$ 7 mil para executar o serviço. Com a CBS, parte desse gasto pode não gerar crédito, aumentando a carga efetiva. Paiva aponta como mais expostas as prestadoras com muita despesa de pessoal, porque salários e encargos não geram crédito de CBS. “Ter crédito também não significa ter dinheiro disponível imediatamente”, afirma.
Assim, empresas de serviços intensivos em mão de obra devem avaliar cuidadosamente seus contratos e buscar reequilíbrio ou renegociação antes de 2027.
Cláusulas recomendadas para novos contratos
Para contratos futuros, especialistas recomendam incluir cláusulas específicas: o critério de reajuste, já que a correção pela inflação não cobre mudança tributária; o gatilho e o prazo para renegociar, com uma cláusula que valha para alta e para queda da carga; o método de cálculo e quem deve provar o impacto; e os documentos que sustentam o preço, como proposta comercial, planilha de custos e notas fiscais, para estimar o efeito da CBS agora e comprovar o impacto em 2027.
Essas medidas preventivas podem evitar litígios e garantir previsibilidade em um cenário de transição tributária.
Fonte
- investnews.com.br
- Lei Complementar 214/2025 (www.in.gov.br)
- Em março de 2026 (scon.stj.jus.br)
