O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram uma portaria que altera as regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. A norma, assinada pelo ministro Wolney Queiroz Maciel e pela presidenta do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, estabelece novos procedimentos para reanálise e recurso administrativo. As mudanças afetam diretamente os segurados que tiverem o benefício indeferido com base na análise documental.
A portaria modifica a Portaria Conjunta nº 13, de março deste ano, que instituiu o Novo Atestmed. Esse sistema ampliou a análise de pedidos de auxílio por incapacidade temporária com base apenas na documentação apresentada pelo requerente, sem a necessidade imediata de comparecimento a uma agência do INSS para perícia presencial. Com as novas regras, o segurado ganha a possibilidade de solicitar uma reanálise antes de recorrer administrativamente, mas há condições específicas.
Reanálise antes do recurso administrativo
De acordo com a norma, o segurado que optar por recorrer administrativamente, sem antes solicitar a reanálise, abrirá mão da possibilidade de fazê-lo. Isso significa que a reanálise é uma etapa prévia e facultativa, mas se o interessado pular diretamente para o recurso, não poderá mais pedir a reanálise depois. A medida busca organizar o fluxo de pedidos e evitar duplicidade de análises.
Na reanálise, o requerente pode apresentar novos documentos médicos ou odontológicos que comprovem a incapacidade. Essa possibilidade é importante para casos em que a documentação inicial estava incompleta ou não foi suficiente para demonstrar a condição de saúde. A portaria não especifica quais documentos são aceitos, mas a fonte não detalhou se há limitação de tipos ou formatos.
Após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os pedidos seguintes serão obrigatoriamente direcionados para a realização de exame médico-pericial presencial ou por telemedicina. Essa regra visa garantir que o segurado tenha uma avaliação mais aprofundada quando a documentação não for conclusiva. A transição para a perícia presencial ou por telemedicina é automática após a segunda negativa.
Prazos para recurso administrativo
A portaria também define o início da contagem do prazo para interposição de recurso administrativo. Se o segurado não pedir a reanálise, o prazo começa a contar a partir da ciência da decisão original. Caso ele tenha apresentado o pedido de reanálise, o prazo inicia a partir da ciência da decisão que julgar o novo pedido. Essa distinção é fundamental para que o segurado não perca o prazo recursal.
O prazo para recurso administrativo no INSS é de 30 dias, contados da data em que o segurado toma ciência da decisão. A nova portaria não altera esse prazo, mas esclarece o marco inicial conforme o caminho escolhido. A fonte não detalhou se há alguma exceção para casos de força maior ou justa causa.
É importante que o segurado fique atento à data de ciência da decisão, que pode ocorrer por meio de notificação no aplicativo Meu INSS, carta ou publicação no Diário Oficial. A contagem do prazo é em dias corridos, e a perda do prazo implica a impossibilidade de recorrer administrativamente, restando apenas a via judicial.
Novo Atestmed e ampliação do benefício
O Novo Atestmed, instituído em março, permitiu a ampliação do prazo máximo de duração do benefício de 60 dias para até 90 dias. Com isso, o segurado pode receber o auxílio por incapacidade temporária por um período maior sem a necessidade de nova perícia, desde que a documentação médica apresentada justifique a prorrogação. A medida visa reduzir a necessidade de deslocamento do segurado e agilizar a análise.
Ao instituir o sistema, o Ministério da Previdência e o INSS informaram que a iniciativa visa a agilizar as decisões sobre a concessão ou indeferimento do benefício. O Atestmed permite que o pedido seja analisado com base em atestados e laudos médicos enviados digitalmente, sem a necessidade de agendamento de perícia presencial. Isso reduz o tempo de espera e a fila de perícias.
No entanto, a nova portaria introduz a obrigatoriedade de perícia presencial ou por telemedicina após dois indeferimentos por análise documental. Essa regra pode aumentar a demanda por perícias, mas garante que casos complexos sejam avaliados por um médico perito. A fonte não detalhou como será feita a triagem para definir se a perícia será presencial ou por telemedicina.
Impactos para o segurado
Para o segurado, as mudanças trazem mais uma oportunidade de apresentar documentos antes de recorrer. A reanálise pode ser vantajosa em casos onde a documentação inicial era insuficiente, pois permite complementar o pedido sem a necessidade de um recurso formal. No entanto, é preciso avaliar o prazo, pois a reanálise pode atrasar o recebimento do benefício se o segurado tiver urgência.
Além disso, a regra de que após dois indeferimentos sucessivos o pedido vai para perícia presencial ou telemedicina pode ser benéfica para quem tem condições de saúde que não são bem documentadas. A perícia presencial permite uma avaliação mais completa, mas exige deslocamento e pode ter fila de espera. A telemedicina, por sua vez, pode ser mais rápida, mas depende de infraestrutura tecnológica.
O segurado deve estar atento às notificações do INSS e aos prazos. A recomendação é sempre consultar o aplicativo Meu INSS ou o site oficial para verificar o andamento do pedido. Em caso de dúvidas, o segurado pode buscar orientação nos canais de atendimento do INSS ou em entidades de defesa do segurado.
Contexto e próximos passos
A portaria foi publicada em um contexto de esforço do governo federal para reduzir a fila de espera por benefícios por incapacidade. O Atestmed já havia sido uma medida nesse sentido, e as novas regras buscam ajustar o fluxo de reanálise e recurso. A fonte não detalhou se haverá outras mudanças nas regras do auxílio-doença no futuro próximo.
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a possibilidade de reanálise é positiva, pois dá ao segurado uma chance de corrigir falhas na documentação sem precisar recorrer. No entanto, alertam para o risco de o segurado perder o prazo de recurso se não estiver atento à contagem diferenciada. A orientação é sempre registrar a data de ciência da decisão e, se necessário, buscar auxílio profissional.
Com informações da Agência Brasil, a portaria já está em vigor e deve ser observada por todos os segurados que tiverem pedidos de auxílio-doença indeferidos a partir da publicação. O INSS deve disponibilizar orientações adicionais em seus canais oficiais para esclarecer dúvidas sobre os novos procedimentos.
Fonte
- medicinasa.com.br
- Portaria Conjunta nº 54 (www.in.gov.br)
- Portaria Conjunta nº 13 (www.in.gov.br)