Questionamento da Câmara sobre a liminar
A Câmara dos Deputados formalizou pedido ao Supremo Tribunal Federal para que derrube trechos da liminar do ministro Flávio Dino que alterou regras da escala 5×2. A manifestação foi protocolada pela Advocacia da Casa em meio ao julgamento virtual da Corte. O principal argumento é que a decisão interfere na autonomia do legislador e na segurança jurídica dos contratos administrativos.
Segundo a Advocacia, a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos de um ano para 180 dias, promovida pela emenda, não deveria ser modificada pelo Judiciário. A Casa sustenta que a emenda foi resultado de amplo debate e deve permanecer válida sem as alterações impostas pela liminar. A manifestação ocorre enquanto os ministros analisam o caso em plenário virtual.
Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão de Dino. A Advocacia da Câmara sustenta que a emenda foi resultado de amplo debate e deve permanecer válida sem as alterações promovidas pela liminar. A fonte não detalhou o prazo para o encerramento do julgamento.
Pontos contestados pela Advocacia da Casa
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso. A Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva, o que não foi observado na decisão de Dino.
Para a Advocacia, a alteração promovida por Dino interfere na autonomia do legislador e na segurança jurídica das relações contratuais com a administração pública. A Casa argumenta que a emenda constitucional foi aprovada por maiorias expressivas e não poderia ser modificada por decisão monocrática. A manifestação reforça a necessidade de respeito ao processo legislativo.
Outro ponto de divergência é a extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado. A Câmara entende que essa equiparação não encontra respaldo no texto constitucional aprovado. A Advocacia pede que o STF rejeite essa ampliação.
Argumentos da Câmara sobre a emenda
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, diz o documento.
A Casa sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva, o que não foi observado na decisão de Dino. A Advocacia argumenta que a liminar desrespeitou o equilíbrio entre os poderes ao alterar dispositivo aprovado pelo Legislativo. A manifestação destaca a importância da segurança jurídica para as relações de trabalho.
Além disso, a Câmara questiona a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos, que passou de um ano para 180 dias. Para a Advocacia, essa mudança interfere na autonomia do legislador e na segurança jurídica das relações contratuais com a administração pública. A Casa pede que o STF restabeleça o prazo original previsto na emenda.
Andamento do julgamento no STF
Nesta sexta-feira (13), Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0. A manifestação da Câmara foi protocolada antes da conclusão do julgamento virtual, e os ministros ainda podem analisar os argumentos apresentados pela Casa.
O julgamento virtual permite que os ministros depositem seus votos eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial. A Advocacia da Câmara espera que os argumentos apresentados sejam considerados antes do encerramento do prazo. A fonte não detalhou o prazo para o encerramento do julgamento.
A decisão de Dino, caso confirmada, manterá as alterações na escala 5×2, como a redução do prazo de adaptação e a flexibilização da jornada. A Câmara, por sua vez, defende a validade integral da emenda constitucional. O placar atual indica tendência de confirmação, mas os votos ainda podem ser modificados.
Implicações para trabalhadores e empresas
A disputa envolve diretamente as regras de jornada e descanso para milhões de trabalhadores. A escala 5×2 prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso, mas a transição para o novo modelo exige adaptações. A liminar de Dino reduziu o prazo de adaptação dos contratos administrativos, o que pode afetar a administração pública.
Para os trabalhadores, a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo coletivo, é um ponto sensível. A Câmara defende que essa ampliação só poderia ocorrer com negociação coletiva, como previsto na emenda. A decisão final do STF definirá os limites dessa flexibilização.
As empresas estatais que atuam em regime de concorrência também são afetadas pela extensão da exceção ao controle de jornada. A Câmara entende que essa equiparação não tem respaldo constitucional. O julgamento pode trazer segurança jurídica ou ampliar as controvérsias sobre o tema.
Próximos passos e expectativas
A Advocacia da Câmara aguarda a análise dos ministros sobre os argumentos apresentados. O julgamento virtual continua em andamento, e novos votos podem ser depositados a qualquer momento. A fonte não detalhou o prazo para o encerramento do julgamento.
Se o STF confirmar integralmente a liminar, as alterações na escala 5×2 permanecerão válidas. Caso contrário, a emenda constitucional poderá ser restabelecida em sua forma original. A decisão terá impacto direto nas relações de trabalho e na administração pública.
A Câmara reforça que a emenda foi fruto de amplo debate e deve ser respeitada. O embate entre os poderes Legislativo e Judiciário segue em pauta, com desdobramentos previstos para as próximas semanas. A fonte não detalhou o prazo para o encerramento do julgamento.