A Sanepar (SAPR11) entrou com um mandado de segurança nesta sexta-feira (17) para suspender uma medida da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). A ação judicial busca barrar uma proposta que destina R$ 3,9 bilhões em precatórios integralmente para os usuários.
Segundo a empresa, a decisão altera regras anteriores e pode impactar diretamente a distribuição de dividendos aos acionistas. O documento foi enviado ao mercado no mesmo dia, marcando uma reação formal contra a proposta regulatória divulgada em 24 de março.
O que a Agepar propôs e o impacto nos dividendos
A medida da Agepar, divulgada em 24 de março, propõe destinar R$ 3,9 bilhões em precatórios integralmente para:
- Investimentos não onerosos
- Descontos nas faturas dos usuários
A iniciativa buscava promover a “modicidade tarifária”, ou seja, a redução ou estabilização dos custos para os consumidores.
Mudança na regra de compartilhamento
Essa proposta alterava um entendimento anterior, que previa o compartilhamento de ganhos com a recuperação de créditos fiscais entre a empresa e os usuários:
- Regra antiga: 75% dos ganhos para modicidade tarifária, 25% restantes disponíveis para outros usos (incluindo possíveis dividendos)
- Nova proposta: Praticamente elimina a chance de que os 25% restantes fossem utilizados para pagamento de dividendos
Essa mudança gerou preocupação no mercado e na administração da Sanepar.
Impacto no mercado e nas ações da Sanepar
Desde a divulgação da decisão da Agepar em 24 de março, o papel da Sanepar (SAPR11) caiu 8% na bolsa de valores.
Análise do mercado
De acordo com o analista da Empiricus Ruy Hungria, o mercado retira do preço das ações essa possibilidade de uso dos recursos para dividendos. A queda reflete a expectativa negativa dos investidores diante da possibilidade de redução na distribuição de proventos.
A reação do mercado evidencia a sensibilidade dos acionistas a mudanças regulatórias que afetam diretamente os fluxos de caixa e a política de dividendos da empresa.
Posição da Sanepar e declaração do CEO
Em entrevista ao Money Times, o CEO da Sanepar, Wilson Bley, afirmou que a decisão sobre o precatório era fundamental para a distribuição de proventos extraordinários.
Argumento da empresa
Segundo o executivo, a companhia esperava que fosse aplicada a regra antiga – que destinava 75% dos recursos à redução de tarifas e ao consumidor, e os demais 25% à própria empresa.
O CEO disse: “É o dever do gestor que o mínimo que pode ser apropriado seja aquilo que colocamos nos nossos registros contábeis quando valia a regra de 75%-25%”.
A declaração reforça o argumento da Sanepar de que a mudança regulatória desrespeita expectativas legítimas baseadas em normas anteriores.
Entenda o precatório em questão
O precatório é uma dívida da União, fruto de ação judicial movida contra o governo federal sobre imunidade tributária recíproca de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).
Natureza do crédito
Trata-se de um crédito que a Sanepar tem direito a receber do governo federal, decorrente de disputas tributárias. A destinação desses recursos sempre foi objeto de discussão entre:
- A empresa
- Os reguladores
- Os consumidores
A proposta da Agepar de direcionar integralmente os R$ 3,9 bilhões para os usuários representa uma interpretação mais restritiva sobre o uso desses recursos.
Próximos passos e implicações judiciais
Com o mandado de segurança em tramitação, a Sanepar busca ganhar tempo e reverter a decisão da Agepar antes que ela seja implementada definitivamente.
Argumentos do mandado de segurança
A empresa argumenta que a medida regulatória:
- Desconsidera acordos anteriores
- Impacta negativamente seus acionistas
A Sanepar pede a suspensão imediata de todos os atos subsequentes de natureza processual e/ou decisória advindos das consulta e audiência públicas relacionadas ao tema.
Expectativas do mercado
O resultado desse processo judicial será crucial para definir:
- O destino dos R$ 3,9 bilhões em precatórios
- A política de dividendos da companhia
Enquanto isso, o mercado financeiro acompanha atentamente os desdobramentos. A queda de 8% desde o anúncio da Agepar mostra como decisões de agências reguladoras podem ter impacto imediato na valorização das empresas.
Fonte
- www.moneytimes.com.br
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