O Congresso de El Salvador aprovou, nesta semana, uma alteração constitucional que permite a prisão perpétua para assassinos e violadores, incluindo casos em que os autores são menores de idade.
A medida, que altera o Código Penal Juvenil, recebeu o apoio de 58 legisladores e integra um pacote mais amplo de ações de segurança pública promovidas pelo governo do presidente Nayib Bukele.
A sessão parlamentar também serviu para prolongar, mais uma vez, o estado de emergência em vigor no país, que celebra seu quarto aniversário em 27 de março.
Apoio político à reforma constitucional
A reforma recebeu apoio principalmente do partido Novas Ideias, de Bukele, que detém a maioria no Congresso. Além disso, a medida contou com o respaldo de alguns dos principais aliados do presidente no Legislativo.
Em um gesto que chamou a atenção, um legislador da Aliança Republicana Nacionalista (ARENA), partido da oposição, também votou a favor da alteração.
Defesa governamental da medida
O deputado do partido no poder, Raúl Chamagua, foi um dos que defendeu publicamente a reforma durante os debates. Para os proponentes, a mudança é vista como uma resposta necessária à violência extrema que assola o país.
O governo defende a reforma como uma medida preventiva que visa penas “extremas” para “crimes extremos”, argumentando que a severidade é essencial para dissuadir os piores delitos.
Controvérsias e críticas à medida
Apesar do apoio majoritário, a reforma não passou sem resistência. A controversa alteração exigiu várias rondas de votação nos últimos meses para sua aprovação final, indicando debates acalorados no plenário.
Os críticos consideram que a medida enfraquece o sistema de pesos e contrapesos, um pilar fundamental para qualquer democracia. Além disso, há quem argumente que a mudança mina a própria democracia em El Salvador.
Oposição política
Cesia Rivas, líder do único partido que votou contra a proposta, o centrista “Vamos”, personifica essa oposição. Sua posição destaca a divisão existente mesmo em um cenário de ampla aprovação parlamentar.
Para os opositores, a reforma representa um retrocesso em termos de direitos humanos e proteção legal, especialmente quando aplicada a menores.
Prisão perpétua para menores de idade
Um aspecto particularmente controverso da alteração constitucional é a possibilidade de os menores poderem ser condenados a prisão perpétua.
A reforma do Código Penal Juvenil prevê, em seu artigo 8º, que “o menor que cometa um fato qualificado como crime, ou contraordenação pela lei penal, só pode ser sujeito às seguintes medidas e penas: prisão perpétua”.
Consequências legais para adolescentes
A alteração conclui que “No caso de infrações puníveis com pena de prisão perpétua, é aplicada a pena de prisão perpétua e sua revisão é feita de acordo com as disposições do Código Penal”.
Isso significa que, para crimes como assassinato e violação, menores poderão receber a mesma sentença máxima aplicada a adultos, sem distinção.
Contexto do estado de emergência
A aprovação da prisão perpétua ocorre no contexto de um prolongado estado de emergência no país. Em março de 2022, Bukele desencadeou uma guerra contra os bandos que se alastravam em grande parte do território nacional.
Na mesma ocasião, o presidente declarou o estado de emergência, uma medida inicialmente temporária que foi sucessivamente prorrogada desde então.
Suspensão de direitos constitucionais
A medida permitiu ao Executivo suspender uma série de direitos constitucionais, como:
- Liberdade de associação
- Inviolabilidade de correspondência
Essas suspensões ocorrem em nome do combate ao crime organizado.
Estatísticas de detenções
Desde o início do estado de emergência, estima-se que 91.650 pessoas tenham sido detidas por alegadas ligações a organizações criminosas.
Esse número expressivo ilustra a escala das operações de segurança realizadas sob esse marco legal.
Impactos e próximos passos da reforma
A implementação da nova lei deve seguir os trâmites legais habituais, com a promulgação pelo Executivo e a publicação no diário oficial.
Especialistas jurídicos aguardam para ver como os tribunais interpretarão as disposições, especialmente no que diz respeito à aplicação para menores.
Estratégia governamental de segurança
O governo deve continuar defendendo a medida como parte essencial de sua estratégia para reduzir a criminalidade violenta.
Enquanto isso, o estado de emergência segue em vigor, com sua próxima data de revisão marcada pelo aniversário de quatro anos em março.
Cenário de endurecimento penal
A combinação entre o regime excepcional e as novas penas máximas configura um cenário de endurecimento penal sem precedentes recentes no país.
O debate entre eficácia na segurança e respeito a direitos fundamentais promete continuar, tanto em El Salvador quanto na comunidade internacional.