Sanção presidencial com veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (26), o projeto de lei que corta benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.
No entanto, o chefe do Executivo vetou uma proposta embutida no projeto para facilitar a reciclagem de verbas do orçamento secreto.
Contexto do veto
A inclusão do dispositivo foi revelada pelo Estadão e derrubada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamentos da Rede e do PSOL.
O esquema do orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Impacto na arrecadação
O projeto deve gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões em 2026. As mudanças incluem:
- Apostas online (bets): tributação sobe de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028.
- Fintechs: alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumenta de 9% para 15% no mesmo período.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP): alíquota na fonte do Imposto de Renda sobe de 15% para 17,5%.
Essas alterações representam ajustes significativos no sistema tributário brasileiro.
Orçamento secreto: o que estava em jogo
A proposta vetada poderia destravar até R$ 3 bilhões em recursos de interesse dos parlamentares que foram cancelados no ano passado.
Detalhes dos recursos
Esses valores foram anulados porque foram indicados em anos anteriores, mas as obras não começaram. O dinheiro ficou parado e inscrito nos chamados “restos a pagar”.
Os recursos poderiam ser “ressuscitados” até o fim de 2026, ano de eleições. Só em 2024, foram cancelados R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não executadas.
Desse total, R$ 2,2 bilhões eram do orçamento secreto. O cancelamento auxilia o Executivo a destravar recursos para prioridades atuais.
Dispositivo ainda em análise
Dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda não foi sancionada por Lula.
O resgate das verbas do orçamento secreto ainda está válido em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março. Essa norma permite a recuperação dos recursos cancelados.
Cenário complexo
A situação cria um cenário complexo, com diferentes instrumentos legais tratando do mesmo tema.
Enquanto uma lei já sancionada permite o resgate, o veto presidencial no projeto recente bloqueia um caminho específico para essa recuperação. O tema continua em discussão no âmbito do poder público.
Contexto do orçamento secreto
O orçamento secreto refere-se a um mecanismo de destinação de recursos públicos que foi alvo de questionamentos jurídicos.
Após ser declarado inconstitucional pelo STF, o esquema deixou um legado de recursos parados no sistema. Esses valores, que somam bilhões de reais, tornaram-se objeto de disputa entre os poderes.
Debates e preocupações
A tentativa de incluir dispositivos para recuperar esses fundos em projetos de lei revela a complexidade do tema.
Por um lado, há interesse em destravar recursos para obras públicas. Por outro, existe preocupação com a transparência e legalidade dessas operações. O veto presidencial representa mais um capítulo nessa discussão.
O cancelamento de emendas não executadas, como ocorreu em 2024, abre espaço para realocação orçamentária. No entanto, a possibilidade de “ressuscitar” esses valores gera debates sobre o melhor uso do dinheiro público.
A questão ganha contornos políticos adicionais por ocorrer em ano eleitoral. A fonte não detalhou outros aspectos políticos específicos.
Próximos passos
Com a sanção do projeto de lei, as novas regras tributárias entrarão em vigor conforme o cronograma estabelecido.
Adaptação dos setores
As empresas do setor de apostas online e fintechs terão tempo para se adaptar às mudanças nas alíquotas. Já os investidores que recebem JCP sentirão o impacto no aumento da tributação na fonte.
Continuação da discussão
Quanto ao orçamento secreto, a discussão continua em diferentes frentes. A LDO de 2026, ainda não sancionada, contém dispositivo sobre o tema.
Além disso, a lei de março que permite o resgate dos recursos permanece válida. O cenário sugere que o assunto seguirá na pauta do Congresso e do Executivo nos próximos meses.
A decisão de veto demonstra a complexidade do equilíbrio entre necessidades de arrecadação e controles orçamentários.
Enquanto o governo busca aumentar receitas com a tributação de setores específicos, também trava batalhas sobre a destinação de recursos já alocados. O desfecho dessas questões moldará parte da política econômica nos próximos anos.