O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado um debate relevante sobre os limites da aplicação da taxa Selic em fase de liquidação de sentença, especialmente diante do que ficou estabelecido no Tema 1.368/STJ. A discussão ganhou novos contornos a partir de decisões recentes da 3ª Turma, que ora afastam a substituição de encargos previstos no título judicial, ora a admitem quando a sentença é silente. O tema envolve a tensão entre a uniformização de critérios de atualização monetária e juros e o respeito à coisa julgada.
Em um dos julgados, no AgInt nos EDcl no AREsp 2.706.371/RS, julgado em 16 de março de 2026, a 3ª Turma rejeitou a substituição do IGP-M e dos juros de 1% ao mês pela Selic porque os encargos constavam expressamente do título judicial. O agravo interno foi desprovido, também com aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. A relatora foi a Ministra Daniela Teixeira.
Em contrapartida, a 3ª Turma tem adotado orientação diversa em precedentes recentes. Em outros precedentes, a 3ª Turma afastou a substituição dos encargos expressamente previstos na sentença. Segundo essa orientação, a aplicação do Tema 1.368/STJ encontra limites na coisa julgada e na proibição de modificar a sentença durante a liquidação, prevista no artigo 509, § 4º, do CPC.
Entendimento da 3ª Turma sobre encargos expressos
A decisão no AgInt nos EDcl no AREsp 2.706.371/RS ilustra a posição de que, quando a sentença define de forma clara o índice de correção e os juros, não cabe ao juízo da liquidação alterar esses parâmetros. No caso, o título judicial previa expressamente o IGP-M e juros de 1% ao mês, e a tentativa de aplicar a Selic foi rejeitada. A relatora, Ministra Daniela Teixeira, fundamentou o desprovimento do agravo também nas Súmulas 7 e 83 do STJ, que vedam o reexame de provas e de matéria sumulada.
Essa orientação reforça que a coisa julgada material impede a modificação do que foi decidido na fase de conhecimento. A proibição do artigo 509, § 4º, do CPC, citada nas decisões, impede que a liquidação discuta novamente o mérito ou altere o conteúdo da sentença. Assim, a substituição de encargos expressos pela Selic é vista como violação à imutabilidade do julgado.
A fonte não detalhou se há outros precedentes da 3ª Turma no mesmo sentido, mas as decisões mencionadas indicam uma linha consistente de proteção à coisa julgada quando o título é específico.
Casos em que a Selic foi admitida
Em outro julgado, no AgInt no REsp 1.938.909/SE, julgado em 22 de junho de 2026, a 3ª Turma manteve a Selic na liquidação porque o título remetia ao artigo 406 do Código Civil, sem estabelecer percentual específico de juros moratórios. O relator foi o Ministro Humberto Martins. A decisão foi publicada em 25 de junho de 2026.
Nesse caso, a ausência de definição expressa dos juros no título abriu espaço para a aplicação da taxa Selic, pois não haveria violação à coisa julgada. O raciocínio é de que, se a sentença apenas remete à lei, cabe ao juízo da liquidação definir o índice legal vigente, que atualmente é a Selic para fins de atualização e juros.
Já no REsp 2.257.513/MT, julgado em 13 de abril de 2026, a mesma Turma afastou a aplicação do INPC e dos juros de 1% ao mês adotados na fase executiva. Como o título não indicava índice de correção monetária, o caso difere daqueles em que a própria sentença define os encargos. A relatora foi a Ministra Nancy Andrighi.
Nesse julgado, a omissão do título quanto ao índice de correção permitiu que a Turma afastasse o INPC e os juros de 1% ao mês, adotando a Selic. A decisão reforça que a aplicação do Tema 1.368/STJ é possível quando não há parâmetros expressos na sentença.
Divergência interna e ausência de uniformização
As decisões da 3ª Turma revelam uma aparente divergência interna: de um lado, protege-se a coisa julgada quando o título é expresso; de outro, aplica-se a Selic quando o título é omisso. Essa distinção é crucial para a segurança jurídica, pois define o alcance do Tema 1.368/STJ.
No AgInt no REsp 1.938.909/SE, a 3ª Turma entendeu que, como o título apenas remetia ao artigo 406 do Código Civil, a aplicação da Selic não violava a coisa julgada. O mesmo raciocínio foi aplicado no REsp 2.257.513/MT, em que a ausência de índice de correção no título permitiu afastar o INPC e os juros de 1% ao mês adotados na execução.
A fonte não detalhou se há previsão de uniformização da matéria pela Corte Especial ou pela Segunda Seção. O Tema 1.361/STF, citado nas decisões, trata do trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária, mas não foi objeto de análise aprofundada nas claims fornecidas.
Implicações práticas para credores e devedores
Para credores e devedores, a distinção entre título expresso e título omisso é fundamental. Se a sentença fixou IGP-M e juros de 1% ao mês, a tentativa de substituir pela Selic tende a ser rejeitada, como no AgInt nos EDcl no AREsp 2.706.371/RS. Por outro lado, se o título apenas remete ao artigo 406 do Código Civil ou não indica índice, a Selic pode ser aplicada na liquidação.
Essa diferença impacta diretamente o valor devido, pois a Selic engloba juros e correção monetária de forma unificada, enquanto índices como IGP-M e INPC são apenas de correção, exigindo juros à parte. A aplicação da Selic pode resultar em valores distintos, dependendo do período e das taxas envolvidas.
Advogados devem estar atentos à redação do título judicial para orientar seus clientes sobre a viabilidade de pleitear a Selic ou de resistir à sua aplicação. A fonte não detalhou se há tendência de pacificação, mas as decisões recentes indicam que a coisa julgada é um limite intransponível quando o título é específico.