Quando um dos companheiros falece sem que a união estável tenha sido formalizada por escritura pública ou contrato, o sobrevivente pode enfrentar obstáculos para acessar a herança. A ausência de registro, contudo, não elimina os direitos garantidos pela legislação brasileira. Especialistas em direito de família e sucessões explicam os caminhos para comprovar a relação e assegurar a participação no inventário.
O que caracteriza a união estável
A lei brasileira define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não há exigência de tempo mínimo de relacionamento nem de documento formal para que a relação seja reconhecida. O elemento central, portanto, é a demonstração de que existia uma verdadeira entidade familiar na prática.
Para Suzana, professora da Universidade de Brasília (UnB), a ausência de formalização não afasta, por si só, os direitos decorrentes da união estável. Ainda assim, a formalização da relação é medida recomendável, justamente porque reduz a insegurança jurídica e ajuda a prevenir conflitos sucessórios após o falecimento de um dos companheiros, afirma a especialista.
Provas para reconhecimento
Para comprovar a união estável não formalizada, o companheiro sobrevivente pode reunir documentos e testemunhos que evidenciem a vida em comum. Contas conjuntas, correspondências no mesmo endereço, fotografias, declarações de imposto de renda em conjunto e registros de dependência em planos de saúde são exemplos de provas materiais. Testemunhas que conviveram com o casal também podem atestar a publicidade e a continuidade da relação.
A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família e sucessões, da Arechavala Advogados, associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial. Nesse caso, o processo tende a ser mais célere e menos oneroso.
Direitos do companheiro sobrevivente
Reconhecida a união estável, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, salvo contrato em sentido diverso. Além disso, participa da herança nas mesmas condições do cônjuge, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809. Isso significa que o companheiro concorre com os demais herdeiros, como filhos e ascendentes, de acordo com as regras do Código Civil.
Outra proteção relevante é o Direito Real de Habitação, previsto no Código Civil e estendido pela jurisprudência ao companheiro sobrevivente. Esse direito garante ao sobrevivente permanecer no imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza a inventariar. A professora da UnB destaca que, em regra, sim, o companheiro tem esse direito, mesmo sem formalização prévia.
Vias para reconhecimento
Quando não há consenso entre os herdeiros, o reconhecimento da união estável pode exigir ação judicial própria. Nesse caso, o juiz analisará as provas apresentadas e decidirá sobre a existência da relação. A via judicial é mais demorada e pode envolver custos processuais, mas é necessária para garantir os direitos do companheiro sobrevivente.
Luisa Baldi ressalta que não há fórmula única: a suficiência das provas, a via processual adequada e a extensão dos direitos do companheiro sobrevivente dependem da análise de cada caso. Por isso, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a situação concreta e definir a estratégia mais adequada.
Recomendações práticas
Para evitar transtornos futuros, especialistas recomendam que os companheiros formalizem a união estável por escritura pública ou contrato particular. Esse documento simplifica a comprovação da relação e reduz a possibilidade de disputas no inventário. Além disso, é importante manter registros atualizados da vida em comum, como contas conjuntas e declarações de dependência.
Caso a formalização não tenha ocorrido, o companheiro sobrevivente deve reunir o máximo de provas possíveis e buscar assistência jurídica imediatamente após o falecimento. A agilidade na coleta de documentos e na identificação de testemunhas pode fazer diferença no reconhecimento da união e na garantia dos direitos sucessórios.
Em síntese, a união estável não formalizada é plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que comprovada. O caminho para o inventário pode ser mais complexo, mas os direitos do companheiro sobrevivente estão assegurados pela lei e pela jurisprudência.