A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB SP) moveu uma ação judicial contra a empresa Enter, questionando o uso de inteligência artificial (IA) no setor jurídico. A ação tramita na Justiça e aguarda decisão, embora o número do processo e a data exata do ajuizamento não tenham sido detalhados pela fonte. A controvérsia reflete o debate crescente sobre os limites do uso de IA na advocacia, em um cenário de transformação digital do setor jurídico.
A Ordem afirma que não pretende impedir a utilização de inteligência artificial no setor jurídico, mas assegurar que as decisões e a responsabilidade profissional permaneçam sob controle de advogados. A entidade reconhece os benefícios da tecnologia, porém defende que sua aplicação deve respeitar as prerrogativas e deveres da advocacia. Essa posição é central para entender o teor da ação, que não busca proibir a ferramenta, mas estabelecer parâmetros éticos e legais para seu funcionamento.
Pedido de indenização por danos morais coletivos
A OAB/SP requer a condenação da Enter ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou quantia a ser arbitrada pela Justiça, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O valor pleiteado reflete a gravidade atribuída pela Ordem à conduta questionada, considerando o potencial impacto sobre a advocacia e a sociedade. A indenização, se concedida, não iria para os cofres da Ordem, mas para um fundo público voltado à proteção de direitos coletivos.
Esse tipo de pedido é comum em ações civis públicas quando se alega lesão a interesses difusos ou coletivos. No caso, a OAB SP entende que a atuação da Enter pode afetar não apenas advogados individualmente, mas toda a categoria e, em última instância, os cidadãos que dependem da justiça. A fixação do valor em R$ 1 milhão, ou em montante a ser definido pelo juízo, demonstra a seriedade com que a Ordem trata a questão.
Questionamentos sobre dados pessoais
A ação aborda ainda o tratamento de informações pessoais de partes envolvidas em processos judiciais. Nesse ponto, a Ordem cobra esclarecimentos sobre o processamento de dados em larga escala e os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente. A preocupação é com a conformidade à legislação de proteção de dados e com a transparência no uso dessas informações.
O uso de IA para analisar processos implica a coleta e o processamento de dados sensíveis, como nomes, documentos e detalhes de litígios. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que tais operações tenham base legal e sejam transparentes para os titulares. A OAB SP questiona se a Enter cumpre esses requisitos, especialmente quanto à classificação automática de litigantes, que pode gerar perfis e influenciar decisões estratégicas sem o conhecimento dos envolvidos.
Reutilização de peças e estratégias jurídicas
Também questiona a eventual utilização de peças, teses, estratégias e parâmetros desenvolvidos por advogados para aperfeiçoar ferramentas destinadas a outros clientes. A Ordem busca saber se o conhecimento jurídico produzido pelos profissionais é reaproveitado pela plataforma sem a devida autorização ou compensação, o que poderia configurar violação de direitos autorais ou concorrência desleal.
Advogados investem tempo e conhecimento na elaboração de petições, pareceres e teses jurídicas. Se uma plataforma de IA utiliza esse material para treinar seus algoritmos e depois oferece soluções a terceiros, pode haver enriquecimento sem causa. A OAB SP quer esclarecer se a Enter obtém consentimento dos profissionais ou se há alguma forma de remuneração pelo uso desse capital intelectual. A questão toca diretamente na proteção do trabalho autoral e na lealdade concorrencial.
Impacto na advocacia e na sociedade
A ação da OAB SP contra a Enter não é um caso isolado, mas parte de um movimento mais amplo de regulação da inteligência artificial no Direito. A entidade reconhece que a tecnologia pode trazer eficiência, reduzir custos e ampliar o acesso à justiça, mas alerta para riscos de despersonalização e de perda de controle sobre decisões jurídicas. A exigência de que a responsabilidade profissional permaneça com advogados é um princípio ético fundamental da profissão.
Para a sociedade, o desfecho desse processo pode estabelecer precedentes sobre como as ferramentas de IA devem operar no mercado jurídico. Se a Justiça acolher os pedidos da OAB SP, as empresas do setor terão de se adequar a padrões mais rígidos de transparência, proteção de dados e respeito aos direitos autorais. Se negar, poderá sinalizar que a inovação tecnológica tem ampla liberdade, desde que não viole leis específicas.
Próximos passos e expectativa
Como a ação tramita na Justiça e aguarda decisão, ainda não há definição sobre os pedidos da OAB SP. A fonte não detalhou o número do processo nem a data exata do ajuizamento, o que impede o acompanhamento público imediato. Contudo, a mera existência da ação já provoca debates entre advogados, empresas de tecnologia e especialistas em direito digital.
A Enter, por sua vez, não se manifestou publicamente sobre o caso até o momento, segundo as informações disponíveis. A empresa poderá apresentar defesa e contestar os argumentos da Ordem, o que deve alongar o trâmite processual. Enquanto isso, a advocacia paulista observa atentamente o desenrolar do litígio, que pode influenciar a forma como a inteligência artificial é incorporada à prática jurídica no Brasil.