O Senado Federal aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no programa Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto ainda precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.
Quem pode usar a renovação automática?
A renovação simplificada vale apenas para condutores cadastrados no RNPC, programa que beneficia quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses. O principal benefício é a dispensa da abertura convencional do processo de renovação, mas apenas para quem não precisar de novos exames.
Os exames de aptidão física e mental seguem obrigatórios na versão atual do texto. Condutores com 70 anos ou mais, ou com prazos reduzidos por orientação médica, não poderão utilizar o recurso. Para condutores acima de 50 anos, o benefício será limitado a uma única utilização. A fonte não detalhou se há outras restrições etárias.
Mudanças nas tarifas e no formato do documento
Outra mudança é a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos, com valores tabelados pela Senatran. O projeto mantém a liberdade de escolha do motorista quanto ao formato do documento: CNH física, digital ou ambas. Foram apresentadas 221 emendas ao texto, o que indica a complexidade da tramitação.
A alteração relacionada ao preço público dos exames deve ser influenciada pelo IPCA ou outro indicador financeiro oficial. A fonte não detalhou se a tarifa única já está definida ou se dependerá de regulamentação futura.
Próximos passos
O texto ainda precisa de sanção presidencial. Enquanto isso, o Canaltech está no WhatsApp! Entre no canal e acompanhe notícias e dicas de tecnologia.
Fonte
- canaltech.com.br
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